O Projeto de Lei 3219/19 determina que os serviços de saúde públicos e privados forneçam aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiência ou doenças raras informações sobre atendimento referencial e especializado para a condição da criança. O texto altera a Lei do Planejamento Familiar. A proposta está em tramitação na (…)
