O Projeto de Lei 3092/19 obriga as instituições privadas de ensino a promover campanhas para divulgar a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Maria Rosas (PRB-SP), o projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. (…)
