O Projeto de Lei 2857/19 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para aumentar em 1/3 a pena imposta a quem praticar o crime de aliciamento de menores por meio de aplicativos de comunicação via internet. Autora do projeto, a deputada Shéridan (PSDB-RR) argumenta que, ao proporcionarem (…)
