Em vigor desde o último dia 6, a lei municipal nº 2.296/2018, que obriga a inclusão do símbolo mundial do autismo em placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados, bem como nas filas de atendimento preferencial da capital, vem sendo fiscalizada por equipes da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus).
Conforme a legislação, o símbolo em alusão ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve apresentar a mesma dimensão dos demais símbolos de acessibilidade, como o de cadeirantes, tradicionalmente expostos nas placas de atendimento prioritário. Supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares, também se enquadram à regra.
Na pratica, a medida regulamenta a preferência para essas pessoas. Em caso de descumprimento, as punições previstas são advertência, multa de 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), e em caso de reincidência, a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento da lei.
Adequação
Os estabelecimentos tiveram um prazo de 90 dias, após a publicação do
Decreto nº 4.300/2019, assinado pelo prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, no dia 5/2 deste ano, para se adequar. Durante esse período os fiscais do Procon Manaus estiveram nas ruas realizando blitze educativas, para garantir que os estabelecimentos públicos e privados de Manaus se adequem à nova lei e passem a oferecer atendimento prioritário aos autistas.
O coordenador do Procon Manaus, Rodrigo Guedes, explica que nesse primeiro momento a intenção é a de sensibilizar a população, para que ela entenda que o autista tem seus direitos e prioridades, sem nenhum tipo de discriminação, “Nós começamos a executar a Lei 2.296/2018, aqui pelo Procon Manaus. A lei sancionada pelo prefeito Arthur Neto, cria uma nova forma de divulgação sobre o Transtorno do Espectro Autista, para que a sociedade saiba que essas pessoas não são facilmente detectáveis, então elas precisam usar vagas de prioridade de estacionamento e também atendimento preferencial nos caixas e guichês de atendimentos. Muitas vezes são discriminadas e atingidas moralmente, porque as pessoas suspeitam que elas estejam fraudando esse direito”, observou Guedes.
Denúncias e reclamações
O Procon Manaus orienta os consumidores a sempre exigirem seus direitos. Caso um estabelecimento descumpra a lei, o consumidor deve registrar sua denúncia ou reclamação, por meio do telefone 0800 092 0111 ou WhatsApp (92) 98842-3030. O consumidor também pode registrar a ocorrência na sede do órgão, localizada na rua Afonso Pena, 38, Praça 14 de Janeiro, zona Sul.
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Texto – Anne Caroline Guedes / Procon Manaus
