Posse de arma em imóvel rural
O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (26), o projeto que define toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio — o que permite ao proprietário ou gerente de uma fazenda andar armado em toda a área da propriedade e não apenas na sede (PL 3.715/2019). Agora, o texto será enviado para a análise da Câmara dos Deputados.
Medidas contra corrupção
O Senado aprovou também, na quarta-feira (26), o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público (PLC 27/2017). O texto agora retorna para a Câmara dos Deputados, para análise das mudanças promovidas pelo relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Direção da Abin
Ainda na quarta-feira (26), o Senado aprovou o nome do delegado de Polícia Federal Alexandre Ramagem para a direção da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O delegado, indicado pela Presidência da República, já integrou a equipe de investigação da Operação Lava Jato.
Embaixadores em Portugal e França
Na terça-feira (25), o Senado aprovou as indicações de dois diplomatas para o comando de embaixadas brasileiras no exterior. O diplomata Carlos Alberto Simas Magalhães foi nomeado embaixador brasileiro em Portugal (MSF 24/2019). Já Fernando de Andrade Serra foi escolhido para o cargo de embaixador do Brasil junto à França e, cumulativamente, ao Principado de Mônaco (MSF 26/2019).
Produção e comercialização de queijo artesanal
O Senado aprovou também, na terça-feira (25), novas regras para a produção e a venda de queijos artesanais. O projeto (PLC 122/2018) reduz a burocracia que pequenos produtores enfrentam para oferecer o produto em todo o território nacional. A matéria segue para sanção da Presidência da República.
Orçamento impositivo para emenda de bancada
O Congresso Nacional promulgou, na quarta-feira (26), mais uma emenda à Constituição — a de número 100 —, que prevê a execução obrigatória de emendas das bancadas estaduais no Orçamento da União. A Emenda Constitucional 100 altera os artigos 165 e 166 da Constituição. A emenda é originária da PEC 34/2019. O texto passou pelo Plenário do Senado em abril e foi aprovado em definitivo no início deste mês, na Câmara, na forma de um substitutivo do relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC).
Marco legal das agências reguladoras
O Diário Oficial da União (DOU) publicou, na quarta-feira (26), a Lei 13.848, que institui novo marco legal das agências reguladoras. São exemplos dessas empresas a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O novo marco legal é oriundo do PLS 52/2013, aprovado pelo Senado em maio e define que o controle externo das agências reguladoras caberá ao Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, vetou trechos da proposta enviada pelo Congresso.
Instalação de comissão
A comissão mista que analisará a MP 882/2019, que altera o funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e a estrutura de outros órgãos governamentais, foi instalada na quarta-feira (26). Na primeira reunião, foi realizada a eleição para definir o presidente e o relator, cargos que foram ocupados pelo deputado Isnaldo Bulhões Júnior (MDB-AL) e senador Wellington Fagundes (PL-MT), respectivamente. Também foi aprovado o plano de trabalho que prevê inicialmente a realização de duas audiências públicas durante o mês de julho.
Avanço de PECs no Plenário
A Ordem do Dia da quarta-feira (26) permitiu o avanço de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) no Plenário. A PEC da proteção de dados cumpriu sua 5ª e última sessão de discussão do primeiro turno (PEC 17/2019). A PEC que amplia a fatia dos estados no Orçamento da União (PEC 51/2019) passou pela 3ª sessão de discussão em primeiro turno. Já a PEC 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte, também constava da pauta do Plenário, pronta para votação, mas não foi analisada. Para ser aprovada, a PEC precisa passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo turno.
Dados sobre autismo
O projeto que determina a inclusão, nos censos demográficos, de informações específicas sobre pessoas com autismo (PLC 139/2018) foi enviado para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria constava da Ordem do Dia do Plenário de terça-feira (25), mas o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou um requerimento para a realização de uma audiência pública na CAS.
Ouvidoria nos municípios
O Senado realizou, na quarta-feira (26), a primeira edição do Webinar Ouvidoria Inova 2019. Iniciativa das ouvidorias do Senado, da União e da Câmara dos Deputados, o encontro teve o objetivo de explicar os sete passos para a criação de ouvidoria nos municípios, uma determinação da Lei 13.460, de 2017. O webinar é uma plataforma de transmissão ao vivo pela internet.
Mulheres no Parlamento
A busca por uma maior participação das mulheres no Legislativo, o empoderamento feminino e a igualdade de gênero foram debatidos na quinta-feira (27), no Senado, durante o simpósio A Importância da Mulher na Construção de um Parlamento Democrático. Participaram do encontro personalidades da política, do Judiciário e da sociedade. O senador Luiz do Carmo (MDB-GO) chamou a atenção para um projeto de lei de sua autoria (PL 2.235/2019) que reserva 30% das vagas do Poder Legislativo para mulheres. Ele foi um dos organizadores do simpósio, ao lado da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) e da Procuradoria Especial da Mulher do Senado.
Proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica
Projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8.06, de 1990) para estender aos jovens vítimas de violência, doméstica ou familiar, garantias estabelecidas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) às mulheres submetidas a tais situações. A votação do PLS 485/2018 foi realizada na manhã da quinta-feira (27) e seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Isenção de IPI para deficiente auditivo
As pessoas com deficiência auditiva poderão ter direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para uso no transporte autônomo de passageiros. É o que prevê PL 1.243/2019 aprovado, na quinta-feira (27), na CDH. Em sequência, o projeto será votado na CAE em caráter terminativo.
Carteira de identificação para autistas
A CDH também aprovou, na quinta-feira (27), o PL 2.573/2019, que prevê a confecção de carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). O objetivo é assegurar atendimento prioritário em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Profissionais da educação básica pública
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o Projeto de Lei da Câmara 88/2018 que estabelece regras gerais para valorização dos profissionais da educação básica pública e segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Monitoria no ensino médio
As atividades de monitoria no ensino médio deverão ser reguladas por normas dos sistemas de ensino. É o que prevê o PLS 170/2018, aprovado na terça-feira (25), pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto foi sugerido por estudantes que participaram, em 2017, do Projeto Jovem Senador e segue para votação no Plenário do Senado.
Programa Senado Educador
A CE também aprovou, na terça-feira (25), o projeto de resolução que cria o Programa Senado Educador. De acordo com a ideia, senadores poderão adotar simbolicamente uma ou mais escolas públicas de educação básica, durante seus mandatos, participando de atividades cívicas e educativas com alunos e professores. O PRS 21/2019 ainda terá de passar pelo Plenário do Senado.
Vice-presidente da República
O vice-presidente da República tem a função de substituir o presidente em suas ausências e impedimentos. A Constituição Federal não atribui nenhuma outra tarefa ao ocupante do cargo. Essa realidade pode mudar, entretanto, caso vire lei o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/2019, aprovado na quarta-feira (26), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta segue para o Plenário.
Limite a pedidos de vista no STF
A CCJ aprovou, na quarta-feira (26), proposta que pretende restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais tomarem decisões de forma individual. O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas (liminares) no Judiciário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2019 segue para análise do Plenário.
Mobilidade e acessibilidade
A mobilidade e a acessibilidade podem ser incluídas entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição. É o que prevê a PEC 19/2014 que acrescenta os dois termos ao artigo 5º, dos direitos e deveres individuais e coletivos da Carta Magna e aprovada na CCJ, na quarta-feira (26). O texto segue para o Plenário.
Royalties por lançamento de foguetes
Foi aprovado também pela CCJ parecer favorável ao PL 1.951/2019, que institui compensação financeira para estados, Distrito Federal e municípios, em função da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes e veículos espaciais em seus territórios. O projeto terá votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Conselho Nacional do Ministério Público
A CCJ aprovou ainda, na terça-feira (25), as indicações de Dermeval Farias Gomes Filho, Sebastião Vieira Caixeta, Marcelo Weitzel Rabello de Souza e Luciano Nunes Maia Freire para serem reconduzidos ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2019-2021. As quatro indicações ainda precisam ser analisadas pelo Plenário do Senado.
Extensão de pensão para cônjuge de segurado com deficiência
O cônjuge ou companheiro de segurado da Previdência Social com deficiência poderá ter direito à ampliação da pensão por morte por mais cinco anos. O benefício está previsto no PLS 209/2016, aprovado, na quarta-feira (26), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Benefício no Imposto de Renda
Contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que tenham dependentes com doenças raras poderão gozar de benefícios fiscais. A medida está no PL 682/2019, aprovado pela CAS na quarta-feira (26). A proposta recebeu parecer favorável, com uma emenda de redação da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). Agora a medida será avaliada pela CAE.
Combate a fraudes em aposentadoria
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, na terça-feira (25), duas propostas do governo Jair Bolsonaro (PLNs 1/2019 e 2/2019) que alteram leis orçamentárias. As duas propostas serão analisadas ainda pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020
A CMO também aprovou, na terça-feira (25), o parecer preliminar do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (PLN 5/2019). Deputados e senadores poderão oferecer sugestões de mudanças até as 18h de 4 de julho.
Embaixada do Brasil no Paraguai
Incrementar a integração física entre Brasil e Paraguai terá um enorme impacto nas economias dos dois países, por isso vem sendo tratada como prioridade nas relações externas pelas duas gestões governamentais. Esta foi a tônica na sabatina do diplomata Flavio Damico, indicação aprovada, na quinta-feira (27), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE), para a chefia da embaixada brasileira no Paraguai.
Brasil e Marrocos
Os acordos assinados no dia 13 de junho pelos ministros das Relações Exteriores, Ernesto Araujo, do Brasil, e Nasser Bourita, do Marrocos, durante visita oficial deste ao Brasil, devem levar as relações entre os dois países a “um patamar novo e mais alto”. Este foi o ponto de vista apresentado pelo diplomata Julio Bitelli durante sabatina, na quinta-feira (27), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE), quando teve seu nome aprovado para chefiar a embaixada brasileira na capital marroquina, Rabat. A análise do nome de Bitelli segue agora para o Plenário do Senado.
Passagens compradas com cartão corporativo
Foi aprovado, na quarta-feira, em comissão mista, o relatório do senador Elmano Férrer (Podemos-PI) à Medida Provisória 877/2019, que dispensa os órgãos públicos federais de reter na fonte os tributos que incidem sobre as passagens compradas diretamente das companhias aéreas por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), também chamado de cartão corporativo. O texto será analisado pela Câmara e pelo Senado na forma de projeto de lei de conversão.
Audiências públicas
Nesta semana, as comissões do Senado aprofundaram as discussões sobre os mais variados temas por meio de audiências públicas.
Na segunda-feira (24), na CDH, o representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Rogerio Silva, ressaltou que pela primeira vez na história, o Brasil foi incluído na lista dos dez piores países do mundo para a classe trabalhadora pelo Índice Global de Direitos.
Na terça-feira (25), na CMA, especialistas defenderam mais rigor na legislação que protege animais; já na CAE, os senadores deram destaque a maior transparência na gestão da dívida pública. Na CI, o ministro da Infraestrutura, Tarcisio Gomes de Freitas, anunciou que o governo federal pretende expandir a malha ferroviária do país por meio de parcerias com a iniciativa privada. Em audiência conjunta da CI e CDR, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, apresentou as ações do programa Novo Mercado de Gás; e ainda na CDH, aconteceu o debate sobre descarte de eletrônicos e reciclagem. Na CMA, jovens participaram do debate “Semear o futuro para o Brasil florescer: visão das novas gerações sobre desenvolvimento e meio ambiente”. Na CDH, ainda na terça-feira, a alienação parental dividiu especialistas.
Na quarta-feira (26), na CAS, o assunto foi a exigência de graduação em educação física para o exercício da atividade de treinador profissional de futebol. Na CRA, especialistas defenderam uso de energias solar e eólica em assentamentos rurais. Em audiência conjunta da CAE E CCT, especialistas afirmaram que operações com criptomoedas são seguras. Já a CDR, discutiu a alta dos combustíveis. Na CE, debatedores propuseram mudanças na distribuição dos recursos do Fundeb.
Na quinta-feira (27), a CCJ debateu a redução da maioridade penal. A CI debateu mecanismos para facilitar a implantação de trens urbanos e a CRE avaliou o futuro da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).
