O Brasil tem uma legislação avançada sobre os direitos da pessoa com deficiência, mas, na prática, ainda há muito o que fazer para transformar a inclusão em uma realidade cotidiana.

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REsp 1733468; REsp 1563459; REsp 1377941; REsp 1407781; REsp 1407781; REsp 1483800; RMS 60776 Não Nancy Andrighi

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Não

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Publicado em: 15/09/2019 às 09:04

Assunto(s): Justiça, Legislação, STJ, STJ - Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal de Justiça - STJ