Pauta de julgamentos do STF para esta quinta (15) traz processos de Direito Penal e proposta de súmula vinculante
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se hoje (15) para sessão de julgamentos a partir das 14h. Entre os processos pautados estão duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, que questionam a Lei 7.960/1989, que dispõe sobre condições para decretação de prisão temporária. As ações foram ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Social Liberal (PSL) e Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).
Outro tema pautado para esta quinta-feira é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 593818, com repercussão geral reconhecida, que discute se condenação anterior transitada em julgado pode ou não ser considerada como maus antecedentes para fixação de pena-base em novo processo, mesmo que os efeitos da primeira condenação tenham sido extintos há mais de cinco anos.
Há ainda uma proposta de edição de súmula vinculante sobre o procedimento a ser adotado por agentes públicos responsáveis por investigação ou ação penal quando surgirem indícios de envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro.
Confira, abaixo, todos os temas pautados para a sessão desta tarde. O julgamento tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Ação Penal (AP) 478 – Agravo regimental (retorno de vista)
Relator: ministro Marco Aurélio
Ministério Público Federal x José Ursílio de Souza e Silva e José Abelardo Guimarães Camarinha
Agravo regimental contra decisão que entendeu aplicável ao caso as disposições do artigo 396 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 11.719/2008, quanto à citação do acusado para responder à acusação, por escrito, em 10 dias. O procurador-geral da República alega que, havendo um procedimento especial como o previsto na Lei 8.038/1990 que regula o rito dos processos que tramitam perante o STJ e STF, a aplicação da Lei 11.719/2008 se daria apenas de forma subsidiária, para os casos em que não haja regramento ou, se houver, ele seja insuficiente.
Em discussão: saber se o rito previsto na Lei 11.719/2008 para apresentação de resposta escrita à acusação se aplica aos processos penais regulados pela Lei 8.038/1990.
Recurso Extraordinário (RE) 593818 – Repercussão geral
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Ministério Público de Santa Catarina x Odair José Pinto
O recurso discute a possibilidade de consideração de condenações transitadas em julgado, cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos, como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.
O acórdão de apelação entendeu que o recorrido “não registra maus antecedentes, visto que há apenas uma condenação transitada em julgado, que será considerada para fins de reincidência, sob pena de bis in idem” e que “não há outras sentenças condenatórias transitadas em julgado em desfavor do apelante nos cinco anos anteriores ao delito em questão”.
No caso em questão, a pena foi extinta no dia 17/08/1999. Para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os efeitos da pena “não podem ser eternos”, na medida em que findam no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. O TJ-SC concluiu que, em virtude do princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), o recorrido não registra antecedentes.
Em discussão: saber se é possível a consideração de condenações transitadas em julgado cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.
PGR: pelo provimento do recurso extraordinário.
Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 115
Relator e proponente: ministro Dias Toffoli (presidente)
Proposta de edição de súmula vinculante com o seguinte enunciado: “Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao Tribunal competente para as providências cabíveis”.
O ministro Dias Toffoli manifestou-se pela aprovação do verbete, com o acréscimo de expressão “ativa e concreta” (“Surgindo indícios da participação ativa e concreta de autoridade”). Por sua vez, o ministro Edson Fachin opinou pela rejeição do verbete.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários para aprovação da súmula vinculante.
PGR: manifestação pela edição de súmula vinculante no tema proposto, com a seguinte alteração:
“Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao Tribunal competente para as medidas cabíveis. Ressalvam-se do alcance desta súmula os casos de encontro fortuito de provas, desvinculadas do objeto da investigação ou ação penal, hipótese na qual a autoridade competente poderá encaminhar apenas a respectiva documentação ao Tribunal”.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3360
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Social Liberal (PSL) x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação ajuizada pelo partido político questiona dispositivos da Lei n° 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária. São atacados os seguintes dispositivos: artigo 1º (incisos I, II, III e alíneas ‘l’ e ‘o’) e expressões constantes do parágrafo 2º do artigo 2º.
O PSL afirma que “a prisão temporária só se legitima, nos crimes previstos na legislação de regência, quando imprescindível às investigações do inquérito policial (inciso I), quando o indiciado não tiver residência fixa, ou, finalmente, não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (inciso II), desde que haja a cumulação dos três incisos, indispensáveis à decretação da custódia cautelar, presentes, no que couber, os requisitos autorizadores da prisão preventiva”. Alega que “as partes impugnadas, no ponto, constantes do artigo 2º, caput, e parágrafo 2º, no tocante às expressões ‘será’ e ‘e’, bem como “e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento”, incorrem em inconstitucionalidade material, entre outros argumentos.
Requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos e expressões impugnadas. O partido pede, em primeiro lugar, a declaração de inconstitucionalidade total da lei. Caso não seja atendido, requer que o STF dê interpretação conforme a Constituição para asseverar que “o decreto de prisão temporária necessita da reunião indispensável e cumulativa dos três requisitos legais previstos nos incisos I, II e III, do artigo 1º da lei questionada.
Em discussão: saber se é constitucional a prisão temporária; se é constitucional a prisão temporária no crime de quadrilha ou bando e nos crimes contra o sistema financeiro; e se são constitucionais as expressões “será” e “e”, bem como “e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento” constantes do artigo 2º, caput, e parágrafo 2º, da Lei nº 7.960/1989.
PGR: pela improcedência do pedido.
*Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 4109.
Habeas Corpus (HC) 100181
Relator: ministro Marco Aurélio
Juarez Borges x Relatora do Recurso Especial 1.078.823 do STJ
Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no STJ que deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória que aplicou a majorante do artigo 9º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) aos casos de estupro e atentado violento ao pudor.
Em discussão: saber se a aplicação da majorante prevista no artigo 9º da Lei 8.072/1990 aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor configura bis in idem e afronta os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena.
PGR: pela concessão de ofício da ordem para que o Tribunal a quo aprecie a pretensão recursal pelo seu colegiado e, no mérito, pela denegação da ordem.
AR/VP
