A restrição de acesso a praias brasileiras por empreendimentos privados foi criticada em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) nesta quarta-feira (3). De acordo com a Constituição Federal e com a Lei 7.661, de 1988, as áreas costeiras pertencem à União e, portanto, são locais públicos, de livre acesso. No entanto, o acesso a esses locais é limitado em diversas cidades, por conta da presença de hotéis, condomínios, restaurantes, barracas e outros estabelecimentos que permitem a entrada apenas de hóspedes ou clientes.
Um dos autores do requerimento para a audiência pública, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) destacou a qualidade dos resorts brasileiros, ressaltando que esses empreendimentos favorecem o turismo nacional, além de gerar emprego e renda. O parlamentar questionou, no entanto, a legalidade da restrição de acesso a espaços públicos por esses estabelecimentos, os critérios para a concessão de alvarás de funcionamento e a falta de definição de passagem dos não-hóspedes nas praias. Segundo Lasier, o Nordeste é a região mais afetada pelo problema.
— Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará são estados que sofrem. São inúmeros os casos, e quem frequenta sabe disso. Me parece haver problemas de fiscalização e quero saber o que realmente pode ser feito para tornar o Brasil um país tropical que sirva a todos — questionou.
Fiscalização
O coordenador-geral de Gestão de Praia Secretaria do Patrimônio da União (SPU), André Nunes, garantiu que a fiscalização é feita. Ele esclareceu que reservar áreas públicas para exploração econômica ou uso restrito é ilegal, ressaltando que a ocupação das praias com mesas e cadeiras, alugadas ou não, pode ocorrer, desde que sem reserva de locais ou restrição de acessos.
André Nunes informou que a Lei 13.240, de 2015, autorizou a transferência da gestão das praias urbanas para as prefeituras, inclusive de áreas com exploração econômica. Mas alertou que essa medida não resolve ações judiciais em curso, nem multas aplicadas pela SPU. E que essa mudança de gestão pode ser suspensa, se houver quebra de cláusulas pelos municípios.
— A fiscalização da SPU é constante, embora varie, de acordo com cada superintendência [estadual]. São mais de 5 mil ações só em praias urbanas, e estamos empenhados. O uso responsável das praias constrói o legado das próximas gerações, então, educar é o melhor remédio — declarou.
Lasier Martins considerou inadequado o fato de as servidões de passagem atenderem às conveniências dos estabelecimentos comerciais em detrimento das necessidades da população. O senador ponderou que as prefeituras têm interesses comerciais, já que recolhem impostos dos estabelecimentos que protegem. Para ele, o problema só poderá ser solucionado por meio de legislação federal.
André Nunes respondeu que essas definições de espaços são reguladas pelo gestor municipal, junto a cada secretaria estadual de meio ambiente. E que a SPU não interfere em áreas particulares. Ele tratou o assunto como “uma questão difícil e controversa”, mas garantiu que o interesse do governo é devolver o acesso às praias à população.
Acesso a todos
Já o representante da Associação Brasileira de Resorts, Ricardo Domingues, garantiu que o órgão realiza ações ambientais como o aproveitamento de energia solar e eólica e seleção de fornecedores que sigam critérios de sustentabilidade. Ele apresentou uma lista de resorts associados e mostrou a relação de documentos que deve ser apresentada pelos donos de estabelecimentos costeiros que desejam se associar.
— Temos a preocupação de filiar somente empreendimentos legalizados, preocupados com o meio ambiente e que respeitem as leis.
O representante do Ministério do Turismo, João Pita de Freitas, garantiu que o órgão tem trabalhado o tema em parceria com a SPU desde 2018. O Ministério do Meio Ambiente foi convidado para o debate, mas não enviou representação.
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) disse que os parlamentares não são contra os resorts, mas a favor da justiça com as pessoas que não têm acesso a esses locais. Ele defendeu que o Poder Público deve atuar para a intercessão entre desenvolvimento econômico e a não restrição do trânsito de banhistas nesses lugares.
Já o senador Dário Berger (MDB-SC) comentou que é preciso conter os exageros e abusos no uso dos espaços públicos. Segundo o parlamentar, a falta de legislação dificulta a ação dos municípios, leva a ações judiciais, além de impedir o avanço do empreendedorismo no país. Berger sugeriu a formação de uma subcomissão no âmbito da CDR para estudar a ocupação irregular das praias brasileiras, a fim de sugerir uma proposta de lei que resolva o problema.
