O programa Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977, de 2009) deve ter como diretriz o uso de tecnologias, padrões de construção e sistemas operacionais que visem a redução dos impactos ambientais, a economia dos recursos naturais e a conservação e uso racional da energia. Isso é o que prevê projeto (PLS 253/2016) aprovado nesta terça-feira (17) na Comissão de Infraestrutura (CI) em turno suplementar. Caso não haja recurso em Plenário, a proposta poderá seguir para a análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Além do programa Minha Casa Minha Vida, o projeto altera a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993) para que a construção, reforma, compra e locação de imóveis a serem usados pela administração pública, direta ou indireta, sigam as mesmas diretrizes estabelecidas no Minha Casa Minha Vida.
— Devemos estimular construções que privilegiem a conservação e o uso racional da energia. Em determinados casos, pode ser melhor para a nossa sociedade um imóvel concebido para consumir menos eletricidade, do que um voltado para a geração de energia elétrica. Inclusive porque, atualmente, há um subsídio perverso dos consumidores que não têm geração própria para aqueles que possuem. Com ações mais amplas, mitigamos o risco de construção sem necessidade de empreendimentos de geração e os impactos ambientais decorrentes. Além disso, promovemos o melhor uso dos recursos públicos, cada vez mais escassos — afirmou o senador quando apresentou seu relatório, na reunião anterior, em 10 de setembro.
Outros projetos
A CI também aprovou o parecer do senador Carlos Viana (PSD-MG) ao PLC 153/2015, que possibilita a emissão de segunda via do bilhete da passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual ou internacional.
Pelo texto aprovado, as empresas do setor emitirão os bilhetes com a identificação do passageiro e arquivarão seus dados em meio eletrônico ou mecânico, durante o prazo de validade do bilhete ou até seu uso efetivo. Isso permitirá a emissão da segunda via caso o consumidor a requeira. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).
Também foi aprovado o parecer do senador Elmano Ferrer (Podemos-PI), favorável ao PLC 61/2013, que cria a categoria de unidade de conservação denominada “Estrada-Parque” e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu (PR). O projeto segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Petróleo em crise
Presidente da CI, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou e a comissão aprovou requerimento para que representantes da Petrobras e da Agência Nacional de Petróleo (ANP) compareçam ao colegiado para debater a recente crise mundial do setor. Para ele, os convidados devem analisar as consequências econômicas e as ações tomadas no Brasil por conta dos ataques a instalações petrolíferas na Arábia Saudita, “que imediatamente impactaram o preço do petróleo em todo o mundo e já refletem na bomba para o consumidor brasileiro”. A data da realização da audiência ainda será definida.
Também a pedido de Marcos Rogério, a CI vai conduzir uma diligência externa em Rondônia para verificar procedimentos da empresa Energisa, “e averiguar eventuais irregularidades na troca de relógios medidores do consumo de energia elétrica”. Ele detalhou que quantidade expressiva de consumidores no estado tem reclamado da prática, que seria a principal responsável por tarifas mais caras.
O senador Jayme Campos (DEM-MT) acrescentou que a Energisa também atua no Mato Grosso, onde, segundo ele, “adota as mesmas práticas”.
— É praticamente um assalto o que eles fazem. Tem consumidores até entrando com mandado de segurança porque, da noite para o dia, percebem que a conta triplicou. Comenta-se à boca pequena que estão reforçando o caixa. Os aumentos se dão de acordo com o tamanho do consumidor, R$ 50 de uns, R$ 100 de outros, confiando que vão passar despercebidos ou até que alguns não tenham capacidade jurídica de buscarem seus direitos. Vou trazer comprovantes aqui para a CI. A reclamação em meu estado é gigantesca — afirmou.
O senador Elmano Ferrer também reclamou que a empresa Equatorial tem adotado práticas semelhantes no Piauí. Para ele, a CI precisa investigar esses casos, porque “abusos estão se generalizando”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
