Na área de segurança pública, merece destaque o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas (Sisnad). O texto reforça o papel das comunidades terapêuticas no tratamento de dependentes e facilita a internação involuntária, contra a vontade do dependente. A proposta, do então deputado Osmar Terra, hoje ministro da Cidadania, foi aprovada em maio pelo Plenário do Senado e sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro (Lei 13.840, de 2019).
A norma aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa e prevê atenuante para o acusado se a quantidade de drogas apreendida demonstrar “menor potencial lesivo da conduta”. O relator da matéria na CAE e na CAS, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), manteve o texto original aprovado pelos deputados federais.
— É um projeto de largo alcance social, que abrange as áreas de saúde, de segurança e de bens inestimáveis, como família e dignidade à pessoa humana. A problemática é de conhecimento amplo. O uso da droga na atualidade é uma preocupação mundial. Entre 2000 e 2015, houve um crescimento de 60% no número de mortes causadas diretamente pelo uso das drogas — disse.
Outro projeto aprovado pelo Senado e convertido em lei é o PL 1.783/2019, da Câmara. Sancionada em maio, a Lei 13.824, de 2019, permite a reeleição indefinida dos conselheiros tutelares. Antes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) só permitia uma recondução. Para o relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Lucas Barreto (PSD-AP), os bons conselheiros terão oportunidade de dar continuidade ao trabalho em defesa de crianças e adolescentes.
Publicado em: 17/07/2019 às 18:23