Não haverá fim de privilégios no Brasil enquanto o país não alcançar um regramento único para o modelo de Previdência geral, até o limite do teto do INSS, e um regramento para o sistema complementar, acima do teto das aposentadorias e pensões.
A afirmação foi feita pelo governador do Piauí, Wellington Dias, em debate, nesta quarta-feira (10), na comissão especial do Senado que acompanha a reforma da Previdência, em votação no Plenário da Câmara.
— É necessária a adoção de medidas que possam permitir o equilíbrio financeiro e atuarial nas Previdências pública e privada, de uma reforma que permita ao Brasil ter o que outros países desenvolvidos e em desenvolvimento já alcançaram: a unificação das regras — defendeu.
O debate também contou com a participação dos governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, que assim como Dias, defenderam a inclusão de estados e municípios no texto da reforma da Previdência.
Na avaliação dos três governadores, se a inclusão dos estados e municípios não ocorrer na Câmara, poderia ser feita durante a votação do texto da reforma no Senado ou por meio de uma proposta paralela de emenda à Constituição (PEC).
“Efeito reduzido”
Wellington Dias considera que as medidas previstas no texto da reforma terão efeito reduzido devido ao deficit previdenciário dos estados, que no Piauí vai atingir R$ 27 bilhões em 2044.
— O fato de continuar com deficit não permite que se faça acumulação de poupança, o que é uma premissa da Previdência. O resultado é que o próximo presidente da República vai ter que tratar de uma nova reforma da Previdência, como foi com FHC, Lula, Dilma e Temer — afirmou.
O governador do Piauí defendeu a incorporação de novas fontes de receita como forma de equilibrar as contas da Previdência, como o combate à sonegação, a regulamentação de lucros e dividendos.
— O Brasil errou no passado. A Previdência no setor público no Brasil nasceu sustentada nas tetas do governo. Precisa encontrar uma forma de largar as tetas. É preciso compreender que a Previdência não é do povo, é de algumas pessoas. Há necessidade de ela se sustentar sozinha, com contribuição de patrão e empregado. Esse é o caminho. O que no Brasil se entende como normal, a União completar [o custo da aposentadoria] não é normal em lugar nenhum. Todos os erros do passado geraram passivo, através das decisões dos governos, e têm que ter solução. A Lei de Responsabilidade Fiscal não teve o cuidado de gerar investimento, enquanto coloca obrigação para muitas coisas — afirmou.
Confiança dos investidores
Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite disse que a reforma da Previdência que vier a ser aprovada precisa resgatar a confiança dos investidores na economia brasileira. Ele afirmou ainda que a escalada de deficit previdenciário consome orçamentos públicos e gera perspectiva negativa de futuro.
— Resolver [questões] da União sem os estados e municípios é meio serviço feito. Alguns estados e municípios farão suas reformas, outros, não. Acabam pagando a conta daquele ente federativo que não tenha tido condição de fazer a sua reforma.
Eduardo Leite disse que o deficit previdenciário do Rio Grande do Sul “é o pior do país”, de mais de R$ 12 bilhões em 2019, equivalente à metade da receita líquida de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado, o que precariza a oferta de serviços públicos. O governador disse ainda que R$ 99 bilhões já deixaram de ser investidos no estado em função do deficit previdenciário, e que o crescimento do volume de vínculos e gastos com inativos comprime a capacidade de reposição de servidores.
O governador do Rio Grande do Sul — estado com maior proporção de servidores inativos para servidores em atividade no Brasil — disse ainda que a opção por aposentadorias precoces exigirá a manutenção de altas alíquotas, devido à existência de aposentados com capacidade laboral, o que acaba desfigurando o conceito original de Previdência social.
Eduardo Leite defendeu alterações nos artigos 22 e 149 do projeto da reforma da Previdência, que tratam das normas de inatividade, pensões de bombeiros e policiais e estabelecimento de alíquotas de contribuição.
— A reforma não inclui o estado e veda os estados de grandes mudanças, quando estabelece que a União terá competência privativa para legislar sobre normas gerais a respeito de inatividade e das pensões na área de segurança. A reforma reserva a possibilidade de contribuições extras em caso de desequilíbrio apenas à União. Veda aos estados e municípios em dificuldade a possibilidade de instituírem essas alíquotas extraordinárias — afirmou.
O governador do Rio Grande do Sul disse que questões políticas impediram a inclusão dos estados e municípios no texto da reforma da Previdência.
— Há problemas políticos, muitos deputados são a favor, mas não incluem devido à política regional. Porém, não faz sentido vedar. O texto da reforma avoca para a União competências dos estados, que pagam a conta no final. Não há compreensão definida de normas gerais — afirmou.
Eduardo Leite avaliou ainda que o fatiamento de dispositivos da reforma não terá condições de prosperar, tendo em vista a ocorrência de eleições municipais em 2020, quando os candidatos não vão querer desagradar eventuais eleitores que poderiam ser prejudicados pelas novas regras da Previdência.
Estados e municípios
Governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior disse que o deficit previdenciário do Paraná é de R$ 8,4 bilhões, e defendeu a inclusão dos estados e municípios no texto a ser votado no Senado, “já que na Câmara não vemos avanço nesse sentido”.
— Caso contrário, serão criados 27 problemas [referindo-se às unidades da Federação]. Ano que vem é eleição e vai ter dificuldade de fazer [mudanças]. Temos que fazer uma reforma geral, não por partes — afirmou.
Relator da comissão especial, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) também defendeu a inclusão de estados e municípios no texto da reforma da Previdência que for votado na Câmara.
— Tenho a convicção de que a grande batalha em que vamos ter que nos envolver a partir do projeto que chegar da Câmara é a inclusão ou não de estados e municípios. Parece-me que essa é também a posição da maioria dos senadores, embora haja focos de resistência — afirmou Tasso, citando ainda demandas de professores, policiais e bombeiros como “questões que estão a rondar”.
No entender da presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), a discussão sobre a reforma da Previdência não pode paralisar o Brasil. Ela lembrou que há também a reforma tributária, a desburocratização e o pacto federativo, entre outras medidas indispensáveis ao crescimento do país.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), por sua vez, considerou “insensato” não incluir estados e municípios no texto da reforma da Previdência.
— A marcha da insensatez é uma coisa psicopática no Brasil e no mundo. Há duas tentativas que vislumbro se a Câmara não aprovar a inclusão. Na primeira, incluímos estados e municípios no texto. Na segunda, é facultada a estados e municípios a adesão à reforma em um prazo de 180 dias mediante lei complementar — sugeriu.
A inclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência também foi defendida pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e pelos senadores Roberto Rocha (PSDB-MA), Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Major Olímpio (PSL-SP).
