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Extinção de setor não afasta direito de membro da Cipa à estabilidade

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  • Comissão de Constituição e Justiça aprova inclusão de turismo como direito fundamental da pessoa idosa 07/11/2025
  • Comissão aprova proposta que define igualdade racial como direito fundamental na Constituição 03/12/2025
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  • Comissão aprova direito a tratamento de câncer no estado onde mora o paciente 15/01/2026
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    • Publicado em: 23/07/2019 às 17:27
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