A Primeira turma entendeu que houve cerceamento de defesa e anulou o processo desde o momento anterior à sentença que condenou o político por ato de improbidade administrativa.

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Lucas Pricken / STJ AREsp 833167; AREsp 833246 Não Napoleão Nunes Maia Filho; Sérgio Kukina

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Não

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Publicado em: 27/08/2019 às 21:01

Assunto(s): Justiça, STJ, STJ - Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal de Justiça - STJ