Os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foram questionados pelos participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta quarta-feira (26). Os debatedores também apontaram a necessidade de aprimoramento da arrecadação do novo Fundeb. A vigência do fundo atual expira em dezembro de 2020.
O Fundeb é a soma de 27 fundos em contas correntes de estados e municípios no montante de R$ 160 bilhões. Os recursos do fundo são distribuídos periodicamente por meio de crédito na conta específica de cada governo estadual ou município, para serem investidos em educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).
Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de professores, diretores e orientadores educacionais. O restante vai para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como o pagamento de outros profissionais ligados à educação, a compra de equipamentos e a construção de escolas.
Receitas
O Fundeb é composto das receitas dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM); dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Produtos Industrializados (IPI), sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e Imposto Territorial Rural (ITR), entre outros.
A melhoria na qualidade da educação com a criação do Fundeb, especialmente nos primeiros anos do ensino fundamental, é unanimidade entre os especialistas. No entanto, Herton Ellery Araújo, coordenador de Estudos e Pesquisas em Educação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), aponta uma injustiça fiscal que chama de “lado sombrio” no repasse dos valores.
— Pode ser que um município muito rico esteja recebendo dinheiro, tirando mais do Fundeb do que dando. Enquanto um município pobre esteja dando mais do que recebendo. Basta você mexer naquele percentual do quanto de imposto ele recebe da União e do estado e quanto ele é capaz de arrecadar propriamente, que é IPTU, ISS e ITBI. Se o município é muito rico nesses três impostos, o Fundeb olha para ele só pelo lado das transferências. Se ele não é muito rico em termos de transferências, vai ser considerado pobre, apesar de ser rico — observou.
Atualmente, oito estados do Nordeste e dois estados da Região Norte não conseguem arrecadar o mínimo estabelecido para alcançar o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano, e que é complementado pela União.
Ceará
Ao contrário de outras cidades nordestinas, o município de Sobral, no Ceará, se destaca no cenário nacional ao apresentar bons resultados no Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (Ideb). Experiência da qual participou Maurício Holanda Maia, que atualmente é consultor legislativo da Câmara dos Deputados na área de educação. Ele destacou o sucesso da estratégia de usar a cota-parte municipal de ICMS como um incentivo às boas práticas de educação nos municípios cearenses.
Tudo começou em 2007, quando o então governador, e agora senador, Cid Gomes (PDT-CE), lançou o Programa de Alfabetização na Idade Certa. O passo seguinte foi melhorar o desempenho nas turmas de 5º e 9º anos.
— O que tem de inovador é que além de isso ter sido uma política pedagógica, de apoio, de formação de professores, de avaliação externa da aprendizagem, foi também uma política que falou diretamente aos prefeitos, que foi assim: “senhor prefeito, o seu ICMS será melhor, um pouquinho mais gordo, se o senhor cuidar do resultado de aprendizagem dos seus alunos — ressaltou.
Prefeitos
O secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, defendeu o aprimoramento da arrecadação dos municípios, que também são responsáveis pela educação nas creches.
— Existe um potencial de IPTU para ser explorado, por isso a FNP tem uma proposta concreta, que é a criação de um índice de eficiência de arrecadação. Como se fosse um Selo Procel, pode ser por tributo ou no conjunto dos tributos próprios do município, para que se possa medir efetivamente a partir das condições socioeconômicas daquele território — explicou.
Gilberto Perre observou que a discussão não pode se prolongar porque o prazo está acabando e os municípios precisam fazer a lei orçamentária no meio do ano de 2020 com os recursos do Fundeb, muito importantes para o planejamento municipal.
O secretário questionou ainda os critérios de repasse do FPM e ICMS por privilegiar quem já tem maior arrecadação e causar distorções. Ele defendeu que o novo Fundeb seja permanente, com aumento dos recursos da União.
— É provável que os prefeitos de médias e grandes cidades ofereçam muita resistência à inclusão do IPTU e do ISS na cesta de tributos do Fundeb — opinou.
Em resposta, o senador Flávio Arns (Rede-PR), que requereu o ciclo de audiências e é relator da PEC 65/2019, para tornar o fundo permanente, lembrou que as propostas em tramitação não incluem os tributos municipais.
— Estamos mantendo a mesma cesta de impostos, inclusive não aumentando a participação deles. Estamos unicamente discutindo a necessidade de aumentar a participação da União, na linha da sugestão dos governadores, de R$ 15 bilhões para R$ 60 bilhões — disse.
