Em Nota Oficial assinada nesta sexta-feira, dia 16 de agosto, pelo seu presidente, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, o Conselho dos Tribunais de Justiça manifestou-se publicamente acerca da Lei de Abuso de Autoridade.
Nota Oficial:
O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA manifesta sua preocupação e contrariedade à aprovação do Projeto de Lei 7596/2017 pelo Congresso Nacional, disciplinando o abuso de autoridade, com conceitos abstratos, sem clara tipificação, o que causa insegurança aos operadores do direito.
Impõe-se que haja o veto ao referido Projeto de Lei pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, possibilitando a manutenção do Estado Democrático de Direito e o adequado funcionamento do Poder Judiciário, evitando-se flagrante prejuízo à sociedade brasileira.
Porto Alegre, 16 de agosto de 2019
Fonte: Conselho dos Tribunais de Justiça
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