Mecanismos para facilitar e acelerar a implantação do transporte por ferrovias nas cidades, com tarifas mais acessíveis, foram apresentados nesta quinta-feira (27), na audiência pública que debateu o projeto de lei do Senado (PLS) 261/2018, o marco regulatório ferroviário.
Facilitar a desapropriação de terrenos e agregar valor à região das estações, tornando-as pontos de oferta de serviços, comércio, equipamentos públicos e de negócios imobiliários foram algumas das sugestões feitas para atrair o interesse dos investidores privados e diminuir o aporte de recursos públicos na instalação e operação desses trens de passageiros.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) é o relator da proposta e, em três audiências públicas, já ouviu diversos especialistas para aprimorar a redação do texto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP).
— Discutimos algumas formas de destravar os investimentos nessas áreas que envolvem, por exemplo, o uso das servidões, desapropriações, a instituição de contribuições de melhorias que possam viabilizar uma tarifa mais acessível. A conclusão é de que, em geral, o negócio do transporte, se não for ajudado, praticamente subsidiado pelo Estado, qualquer que seja o ente, não tem viabilidade sozinho — afirmou Jean Paul à Agência Senado após a reunião.
Ele já adiantou que fará mudanças no projeto com relação às desapropriações, para permitir o pagamento de indenizações a moradores de invasões ou favelas, por exemplo, que não podem ser deslocados com compensações financeiras por não serem proprietários reais do terreno, o que acaba por impedir a consolidação de obras que beneficiariam toda a população. Hoje, a lei não permite esses arranjos.
Exploração
Durante o debate, Geraldo Garcia, do Ministério do Desenvolvimento Regional, defendeu ser possível atrair a iniciativa privada para a instalação de trens urbanos se a empresa puder fazer a exploração imobiliária da área ao redor das estações, permitindo a transformação do local, adensando-a e valorizando-a com universidades, áreas de lazer, residências, comércio, hospitais.
Ele citou um mecanismo, chamado land value capture, em que o governo promove a valorização do terreno, seja por meio de novas infraestruturas urbanas ou pela mudança de destinação (tornar uma área antes residencial em comercial, por exemplo) e institui um processo de divisão dos ganhos obtidos entre os interessados (moradores, proprietários, empreendedores) ficando, ele mesmo, com parte do valor para financiar os investimentos. Citou como exemplo desse arranjo uma linha de trem recém finalizada na Flórida, nos Estados Unidos.
— É viável, não apenas em termos conceituais, porque no mundo prático temos vários exemplos acontecendo — afirmou.
Fernando Garcia, procurador municipal de Belo Horizonte, chamou a atenção para o modelo regulatório a ser definido na lei, se os trens devem ser privados ou uma concessão do Estado. Segundo ele, o Congresso pode adotar um sistema considerado “assimétrico”, quando é possível usar mais de um modelo ao mesmo tempo, seja a concessão ou o arrendamento a um ente privado.
— Com a assimetria regulatória, os dois regimes convivem para todas as atividades. O Poder Público não perde controle porque é ele quem concede a autorização. O setor privado tem que pleitear essa autorização, apresentando projetos de impacto — explicou.
Jean Carlos Pejo, Secretário Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional, lembrou que é essencial envolver e ouvir estados e municípios para minimizar os impactos locais dos projetos, respeitando planos diretores e de mobilidade urbana.
Victor Carvalho, consultor legislativo que auxiliou na redação do PLS 261/2018, lembrou que o projeto já deixa claro que as obras precisam respeitar as determinações dos planos diretores e de mobilidade urbana das cidades.
— Parte da hostilidade que a sociedade tem com esse tipo de projeto é que já houve tentativas de se fazer grandes projetos urbanísticos sem discussão, com a sociedade pega de surpresa — lembrou.
Ele destacou a possibilidade aberta pelo projeto de os donos dos terrenos desapropriados tornarem-se sócios do empreendimento a ser construído, como cotistas de um fundo imobiliário, por exemplo, o que facilita as operações.
O senador Jean Paul Prates informou que pretende trabalhar na redação final do seu relatório para entregá-lo antes do recesso, ou no máximo logo após o retorno dos trabalhos parlamentares.
