A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza, nesta terça-feira (9), audiência pública com o tema “Audiência de custódia” para debater o Projeto de Decreto Legislativo (PDC n° 317/16), do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que susta os efeitos da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que (…)
