Consumidor e Ordem Econômica
17 de Setembro de 2019 às 15h55
Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica do MPF lança roteiro sobre fiscalização do Programa Minha Casa, Minha Vida
Arte: Secom PGR
A Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) lançou nesta terça-feira (17) mais uma publicação da série Roteiros de Atuação: “Sistema Financeiro Nacional – Programa Minha Casa Minha Vida (vol. 2)”. O roteiro foi produzido por membros do MPF com experiência na temática e traz análises de conceitos, legislação e jurisprudência, além do passo a passo para os procuradores atuarem nos casos que envolvem o programa.
Elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre Sistema Financeiro Nacional, a publicação aborda os principais problemas decorrentes da apuração de responsabilidade durante a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. A apresentação explica que o texto é resultado de um trabalho que envolveu reuniões entre os membros do GT, contatos com parceiros, coleta e análise de dados. Após, o roteiro foi submetido a críticas de membros e servidores do MPF, entre outros.
“O final da redação representa aquilo que foi refinado ao longo desse tempo, após o levantamento de discussões doutrinárias e jurisprudenciais, com a ambição de ser uma importante ferramenta ministerial, no trabalho do dia a dia”, diz a apresentação. A publicação discute temas como as regras do programa, as faixas de renda atendidas e os principais problemas que chegam ao MPF. Traz ainda orientações sobre como apurar e a quem imputar responsabilidade por vícios na construção, além de sugerir medidas e parâmetros de atuação para os procuradores.
Série – Esse é o segundo volume da série de Roteiros de Atuação da 3CCR. O primeiro volume tratou de combate a cartéis. Ainda estão previstas publicações sobre o Sistema Brasileiro de Proteção e Acesso a Dados Pessoais e sobre perdas não técnicas em energia elétrica. Com a série, a Câmara pretende contribuir para aperfeiçoar o trabalho do MPF na defesa dos direitos do consumidor e da ordem econômica.
Íntegra do Roteiro de Atuação “Sistema Financeiro Nacional – Programa Minha Casa Minha Vida (vol. 2)
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