Acordos entre consumidores e fornecedores em órgãos públicos de defesa do consumidor podem ter força de título executivo extrajudicial. A determinação está prevista no Projeto de Lei (PLS 68/2013), aprovado pela Comissão de Constituição e justiça (CCJ) nessa quarta-feira (11) . Para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta dá celeridade à resolução de casos envolvendo os direitos do consumidor. A matéria seguirá para análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A reportagem é de Rodrigo Resende, da Rádio Senado.

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Publicado em: 12/09/2019 às 11:02

Assunto(s): Defesa do Consumidor, Fiscalização, Governança, Justiça, Legislação, Senado Federal, Transparência