A declaração foi feita durante a realização do “1.º Seminário de Direito Urbanístico da Região Norte”, na Esmam, com o debate de vários temas.
Invasão de terras de terceiros é um negócio altamente lucrativo na cidade de Manaus e, também, nos últimos anos, vem incorporando outro aspecto igualmente preocupante: o de servir de “abrigo” para o crime organizado. A observação foi feita pelo juiz de Direito Adalberto Carim Antonio, titular da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias da Comarca de Manaus (Vemaqa), que abriu os debates do “1º Seminário de Direito Urbanístico da Região Norte”, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado (CAU-AM), na tarde da última quinta-feira (8), na capital.
Na visão do magistrado, as invasões de terra trazem não apenas a depredação do meio ambiente, com destruição de áreas muitas vezes de preservação permanente (APPs), afetando fauna e flora do local, mas vem apresentando outra situação também. “Está incorporando o crime organizado, com ocorrência de homicídios, tráfico de entorpecentes e outros tipos de crimes”, disse. O juiz participou do painel “Cidades e Ordenamento Urbano”, do seminário, que registrou quase 300 pessoas inscritas, entre operadores do Direito, arquitetos, professores e acadêmicos de Arquitetura e de Direito.
Carim comentou ainda a respeito das várias invasões ocorridas em Manaus nas últimas décadas, apresentando fotos aéreas e registros de reportagens publicadas pela imprensa. Na invasão conhecida como “José de Alencar”, por exemplo, uma área de aproximadamente 310.197 metros quadrados, o equivalente a 32 hectares ou 37 campos de futebol foi ocupada irregularmente em 2011. Por sua experiência na questão ambiental, o juiz comentou sobre o custo ao meio ambiente das áreas degradadas por invasões. “O ser humano tem uma necessidade de migrar para encontrar um espaço para viver, porém, é preciso que isso seja feito de maneira ordenada e racional. O que acontece na invasão é a criação de um caos ambiental, principalmente quando essas pessoas simplesmente se amontoam, sem condições nenhuma de viver dignamente”, argumentou o juiz.
O seminário contou com o apoio dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados do Pará;Tocantins; Roraima; Amapá; Rondônia e Acre, e foi realizado na tarde de quarta-feira, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à Sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no bairro do Aleixo. A participação foi gratuita.
O coordenador-geral de Cursos da Esmam, juiz de Direito Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, reforçou que o papel da Escola da magistratura é trazer temas importantes para a sociedade como um todo e que a discussão a respeito do Direito Urbanístico ganhou importância não apenas pelo viés jurídico, mas principalmente pelo ponto de vista da questão urbana, pois remete a reflexões da “qualidade” da expansão das cidades e se há respeito ou não às regras estabelecidas pelo Plano Diretor e normas vigentes.
Representando a Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Onilza Gerth, juíza convocada para atuar como desembargadora, ressaltou que esse tema “é recorrente, daí o interesse da Esmam em desenvolver esse evento, onde os operadores do Direito que têm interesse no assunto possam identificar problemas e buscar soluções”.
O presidente do CAU-AM, arquiteto Jean Faria, agradeceu ao desembargador Flávio Pascarelli, diretor da escola, atualmente de licença para tratamento de saúde, “por ter acreditado na ideia do evento” e ainda destacou a relevância de se debater o tema. “Discutir o Direito Urbanístico é primordial e tivemos a honra de a ideia ter sido abraçada pela Escola da Magistratura do Amazonas, através do desembargador Flávio Pascarelli, e por todos os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo da região Norte. Esse é o momento de buscarmos maior entendimento sobre esse assunto e o intuito foi gerar a discussão também a respeito do planejamento urbano, sobre o que queremos para nossa cidade”, declarou Jean Faria.
O promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, que representou o Ministério Público Estadual (MPE-AM) no evento, enfatizou que o cidadão precisa se envolver mais nesse tipo de debate, pois é ele quem sofre todos os reflexos de um espaço urbano desordenado. “Tudo o que acontece na cidade recai em quem vive nesse local. A Constituição de 1988 trouxe um avanço, pois tratou da política urbana; deu ao Município, por exemplo, o direito e o dever de trabalhar a questão urbana, então, estamos um pouco mais à frente, embora ainda existam situações que não têm implementados instrumentos para o melhor desenvolvimento da política urbana”, acrescentou o integrante do órgão ministerial.
O defensor público-geral do Amazonas, Rafael Barbosa, lembrou que o Direito Urbanístico passa por ações judiciais que geralmente envolvem a Defensoria Pública Estadual e elogiou a escolha do assunto. “A Defensoria vê como uma necessidade o debate acadêmico do Direito Urbanístico, e procuramos prestigiar os eventos da escola judicial por entendermos que o caminho para encontrarmos soluções passa pelo debate, pela reflexão do assunto. O tema de como gerir o espaço urbano também é muito ligado à Defensoria Pública, que tem casos relacionados à área de risco, invasões e muitos outros. Os defensores presentes no evento vão extrair desses debates informações que poderão ajudar no seu dia a dia”, acrescentou.
Roraima e Tocantins
Os presidentes dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados de Roraima e Tocantins (CAU-RR e CAU-TO), Jorge Romano e Silenio Camargo, respectivamente, estiveram presentes no evento e elogiaram a realização do seminário.
“A sociedade não tem conhecimento em relação a direitos de vizinhança; de circulação; Lei de Acessibilidade; ao respeito com a coisa pública; questões básicas do nosso dia a dia e que o Direito Urbanístico contempla tudo isso. Levar essas questões para discussão é fundamental. A sociedade precisa compreender os mecanismos que dizem respeito a transporte público; à mobilidade; a equipamentos urbanos; à posição do seu imóvel com relação à via pública; à infraestrutura da cidade. A casa não é um elemento isolado, pois se relacionada com a calçada; com o poste de energia; com as ruas; com o transporte público; além dos equipamentos urbanos e sociais; e tudo precisa estar ligado de forma harmônica”, comentou o arquiteto Jorge Romano.
“Conversar sobre a cidade e o Direito Urbanístico é fundamental para a própria cidade, afinal as pessoas vivem na cidade. E estamos aqui com intuito de também levar essa experiência realizada aqui para o Estado do Tocantins”, disse Silenio Camargo.
Texto: Acyane do Valle | ESMAM
Fotos: Chico Batata | ESMAM
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