Geral
1 de Agosto de 2019 às 10h40
Aberta chamada para envio de Projetos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Fundo tem R$ 714 milhões para financiar os projetos até o final de 2019
(imagem: Ministério da Justiça e Segurança Pública)
O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) abriu processo seletivo para a escolha de projetos que visem à reparação de danos ao consumidor, meio ambiente, patrimônio e outros. Publicado na segunda-feira (29) no Diário Oficial da União, o processo seletivo destina-se às instituições estaduais e municipais.
O Fundo é gerido por um Conselho Federal Gestor, composto por representantes do governo federal, Ministério Público Federal (MPF) e sociedade civil.
Os recursos são aplicados em projetos de diferentes eixos temáticos: promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente; proteção e defesa do consumidor; promoção e defesa da concorrência; patrimônio cultural brasileiro e outros direitos difusos e coletivos.
O FDD tem na conta R$ 714 milhões para financiar os projetos até o final de 2019. Mais de 80% desse montante são oriundos de multas aplicadas em ações do Conselho Administrativo de Defesa do Econômica (Cade).
O período para envio de propostas ficará aberto durante 30 dias. Mais informações estão disponíveis no Diário Oficial da União e na página do fundo.
Sobre o FDD – O FDD é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foi criado em 1988 para gerir os recursos procedentes das multas e condenações judiciais e danos ao consumidor, entre outros.
Esses recursos são utilizados para financiar projetos de órgãos públicos e entidades civis que visem a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
(Reprodução do site do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com adaptações)
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