Desde antes da Lei de Arbitragem, as decisões do tribunal vêm fortalecendo esse mecanismo de solução extrajudicial de conflitos e valorizando o princípio da autonomia da vontade das partes.
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REsp 616; SEC 507; REsp 1550260; REsp 1598220; REsp 1331100; REsp 1753041; REsp 1602076; CC 157099 Não
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