A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ

  Segundo o relatório justiça em Números, as execuções fiscais representavam 39% do total de processos em tramitação no ano passado e 73% das execuções pendentes no Poder Judiciário.

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  REsp 1340553; REsp 1352882; REsp 1450819; REsp 1455091; REsp 1409688 Não  

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    Não  


Publicado em: 01/09/2019 às 09:01