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A Justiça Federal determinou, em decisão liminar, que a União, por intermédio…
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O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para que a…
Com o objetivo de criar um protocolo unificado para monitorar o fornecimento…
Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do…
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O direito constitucional à alimentação se reveste de contornos sociais e culturais…
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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de…
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A Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação…
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A Justiça Federal no Amazonas determinou multa diária de R$ 100 mil…
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A Justiça Federal determinou, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da…
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O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Amazonas…
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O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e…
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