Fiscalização refere-se às atividades da administração pública e de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade. Espalha-se por diversos ramos, como a fiscalização de trânsito, por exemplo.
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Seguindo a tendência de diversos tribunais brasileiros, o Tribunal de Contas do…
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Direitos do Cidadão e Fiscalização de Atos Administrativos 16 de Setembro de…
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