Fiscalização refere-se às atividades da administração pública e de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade. Espalha-se por diversos ramos, como a fiscalização de trânsito, por exemplo.
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 886/2019 aprovou nesta…
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Direitos do Cidadão e Fiscalização de Atos Administrativos 16 de Setembro de…
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