Decretos – Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados em cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
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Um despacho do presidente Jair Bolsonaro, publicado em edição extra do Diário Oficial…
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Combate à Corrupção 22 de Agosto de 2019 às 12h51 MPF denuncia…
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