Câmara aprova texto que reforça transparência nas contratações públicas e detalha funcionamento do PNCP

Comissão de Finanças aprova substitutivo que amplia divulgação e padroniza informações no Portal Nacional de Contratações Públicas.

05/05/2026 – 14:23 — A Comissão de Finanças e tributação da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 1082/25, que amplia regras de transparência nas contratações públicas e detalha o funcionamento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O texto aprovado é a versão do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e suprime trechos que poderiam gerar despesas continuadas para a UNIÃO.

O substitutivo e a base legal

O relatório altera trechos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133) para exigir maior publicidade dos atos de contratação. Conforme o parecer, as mudanças mantêm o objetivo do projeto original, de aperfeiçoar a norma em vigor, segundo declaração do relator no parecer aprovado.

Exigências de divulgação

Entre os pontos aprovados, o texto determina a divulgação de editais e anexos na mesma data, sem restrições de acesso. Também passa a exigir a publicação de atos de contratação direta, contratos e aditamentos no PNCP e em sítio eletrônico oficial do órgão responsável.

O substitutivo prevê, a cada exercício financeiro, a divulgação da relação de empresas favorecidas nas contratações públicas e dos recursos financeiros destinados a cada uma delas, com o objetivo de mapear beneficiários e valores por exercício.

Autoria e contribuições

Autor do projeto, o deputado Cleber Verde (MDB-MA) afirmou que a proposta busca aperfeiçoar a lei com base na experiência acumulada. Segundo ele, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) colaborou na elaboração do substitutivo.

Próximas etapas

O projeto seguirá para análise de constitucionalidade e juridicidade na Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para tornar-se lei, terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

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