Congresso promulga Emenda Constitucional que reconhece tribunais de contas como órgãos permanentes e regula criação

Emenda Constitucional 139/26 reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e veda criação de novas unidades.

04/05/2026 – 10:14. O Congresso Nacional promulga, nesta terça-feira (5), a Emenda Constitucional 139/26, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A sessão será realizada às 15 horas, no Plenário do Senado Federal.

A medida impede a extinção dos tribunais de contas onde já existirem e proíbe a criação ou instalação de novas unidades. A proposta teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, chamada ‘PEC da Essencialidade’, de autoria do Senado. O texto foi aprovado na Câmara em novembro de 2025.

A promulgação marca a conclusão da tramitação da proposta no Congresso Nacional, após aprovação nas duas Casas.

Tribunais de contas

Os tribunais de contas no Brasil tiveram origem com o então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, que criou o Tribunal de Contas da UNIÃO (TCU) por meio de decreto inspirado nos modelos de controle financeiro adotados em países europeus. O TCU foi instalado em janeiro de 1893.

A partir da Constituição de 1988, outros tribunais e conselhos de contas foram sendo criados em diversas partes do país, seguindo os princípios de transparência previstos na Carta. Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do TCU.

Da Redação – RL

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