03/02/2026 – 10:41
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor da proposta
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/25, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), permite que os estados e o Distrito Federal criem leis específicas sobre desapropriação. Atualmente, essa competência é exclusiva da UNIÃO.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, a autorização abrange dois tipos de desapropriação: por utilidade ou necessidade pública e por interesse social. A Constituição Federal diz que legislar sobre o tema é uma tarefa privativa da UNIÃO, mas prevê que uma lei complementar PODE autorizar os governos estaduais a tratar de questões específicas.
Adaptação regional
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança argumenta que a centralização das leis dificulta a implementação de políticas públicas ajustadas às necessidades locais, como obras de infraestrutura, regularização fundiária e programas habitacionais.
“A centralização legislativa na UNIÃO, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, frequentemente não reflete a vasta diversidade regional do Brasil”, afirma o autor na justificativa da proposta.
O parlamentar ressalta, no entanto, que a mudança não afeta a proteção ao direito de propriedade. Ele reforçou que os estados deverão continuar respeitando princípios constitucionais, como o devido processo legal e o pagamento de indenização justa e prévia.
Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra