05/11/2025 – 17:26
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Texto aprovado é o substitutivo do relator, Paulo Bilynskyj
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o uso de armas de calibre restrito por profissionais da segurança privada durante o exercício de suas funções. A medida altera o Estatuto da Segurança Privada.
Atualmente, a legislação permite a vigilantes e empresas do setor apenas o uso de armas de calibres comuns. O emprego de armamento de alto calibre só é autorizado em situações excepcionais, como escolta armada e transporte de valores, mediante autorização específica do Exército.
O texto aprovado transforma essa exceção em possibilidade prevista em lei. De acordo com a proposta, o uso de armas de calibre restrito será permitido conforme regulamento da polícia Federal e autorização do Comando do Exército Brasileiro, responsável pelo controle de produtos e armamentos militares.
A autorização se aplicará apenas a serviços considerados de alto risco, como escolta armada, transporte de valores, segurança de instituições financeiras, proteção de pessoas, instalações sensíveis e infraestruturas críticas, incluindo portos, refinarias, usinas e centros de energia.
O texto aprovado na comissão é o substitutivo do relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 3075/25, de autoria do deputado Delegado da Cunha (PP-SP). O relator manteve o conteúdo central da proposta original, mas transferiu a competência para autorizar o uso de armas de alto calibre da polícia Federal para o Exército Brasileiro.
“A alteração proposta visa preservar a coerência normativa e evitar sobreposição de competências entre os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização de armamentos no país, assegurando maior segurança jurídica e técnica à aplicação da futura norma”, justificou Bilynskyj.
O texto também determina que os profissionais deverão ter capacitação técnica específica, comprovada por curso reconhecido pela polícia Federal, e que as empresas de segurança privada mantenham controle individualizado das armas utilizadas. A fiscalização continuará a cargo da polícia Federal e do Exército Brasileiro.
Além disso, a proposta proíbe o uso de revólveres por profissionais da segurança privada em serviço, independentemente do calibre.
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub