13/10/2025 – 10:46
Governo do Pará
PEC reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) promove, nesta terça-feira (14), audiência pública sobre as garantias processuais penais e de execução penal na Constituição.
A reunião será realizada no plenário 2, às 10 horas, a pedido dos deputados Sanderson (PL-RS), Alberto Fraga (PL-DF) e Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
A Constituição prevê algumas garantias no processo penal – entre elas, que ninguém será preso sem o devido processo legal nem considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória.
Atualização do sistema atual
Sanderson explica que a PEC da Segurança busca modernizar o pacto federativo brasileiro nessa área, redefinindo atribuições e responsabilidades entre UNIÃO, estados, Distrito Federal e municípios.
A Constituição Federal atribui aos estados um papel central no combate direto à criminalidade, por meio das polícias civil e militar.
“Dessa forma, qualquer alteração que trate da redistribuição de competências, do financiamento, da estrutura institucional ou dos instrumentos de atuação na segurança pública precisa considerar o ponto de vista dos gestores estaduais”, argumenta Sanderson.
A proposta
Elaborada pelo governo federal, o texto reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.
A proposta está baseada em um tripé:
- constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18);
- amplia competências de órgãos de segurança, como a polícia Federal (PF); e
- fortalece o papel da UNIÃO no planejamento e coordenação da segurança pública.
Debates anteriores
A comissão tem promovido debates sobre os mais diversos pontos da proposta. Na semana passada, representantes da polícia penal sugeriram medidas para combater o crime organizado em presídios.
No início do mês, especialistas em segurança pública criticaram a falta de organização do Estado brasileiro no combate a milícias.
Já no mês passado, peritos criminais criticaram a proposta por não mencionar a polícia científica e representantes da polícia federal e do tribunal de Justiça de São Paulo disseram que o combate ao crime organizado passa pela descapitalização das facções.
Da Redação – ND