26/09/2025 – 11:42
Divulgação/Semob-GDF
A Lei Complementar 218/2025, publicada no Diário Oficial da UNIÃO desta quinta-feira (25), estabelece que serviços de guincho, guindaste e içamento deverão pagar o imposto sobre serviços (ISS) no município onde forem executados, e não no local da sede da empresa.
A nova norma modifica a Lei Complementar 116/03, para alterar a forma de cobrança do ISS. A norma teve origem no PLP 92/2024, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado em setembro deste ano. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que recomendou sua aprovação. Ele afirmou que a medida vai coibir a “guerra fiscal que se verifica no caso da prestação desses serviços” e eliminar a insegurança jurídica atual.
Da Redação – RL