Rephrase my O Projeto de Lei nº 373/2024, apresentado pela deputada estadual Débora Menezes (PL), busca enfrentar o crescente número de gravidezes na adolescência, estabelecendo a obrigação de escolas públicas e privadas do Amazonas em informar ao Conselho Tutelar os casos de gravidez de alunas menores de 14 anos.
O projeto pretende identificar possíveis situações de abuso sexual, possibilitando a adoção de ações legais, como a instauração de inquéritos ou diligências policiais. No momento, o PL está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Débora Menezes enfatiza que as unidades escolares que não cumprirem a notificação estarão sujeitas a sanções administrativas previstas na legislação.
“A gravidez na adolescência é um problema de saúde pública e um risco social grave que leva a transformações físicas e emocionais. A adolescente grávida assume a responsabilidade por outra vida e, por isso, precisa de apoio. Além disso, há os casos de abusos sexuais que precisam ser identificados e os abusadores responsabilizados nos rigores da lei”, argumenta a deputada.
O projeto também ressalta que o Código Penal considera estupro de vulnerável a relação sexual com menor de 14 anos. “Por isso, reitero que a notificação compulsória das autoridades competentes permitirá a adoção de providências, seja para acolher a criança, seja para identificar o agressor, seja para punir esse abusador com a lei”, destacou, observando que o projeto ainda prevê acolhimento para a criança, tanto no apoio médico quanto psicológico.
PL de Débora Menezes torna obrigatória notificação de gravidez em menores de 14 anos
