A Lei nº 6.936, de autoria do deputado estadual Thiago Abrahim (UNIÃO Brasil), foi promulgada nesta quarta-feira (26/6). A nova lei estabelece prioridade na remoção de policiais civis e militares do Amazonas que tenham filhos ou dependentes portadores de deficiência. O deputado expressou sua satisfação com a promulgação da lei, que foi mantida após a derrubada do veto no dia 15 de maio. Segundo Abrahim, muitos municípios do interior não possuem estrutura adequada para o tratamento de pessoas com deficiência, e é necessário ter um olhar diferenciado para esses casos.
O autor do projeto explicou que a nova lei não altera o regime dos servidores nem os processos de remoção, mas garante prioridade aos portadores de deficiência. Ele ressaltou que o objetivo é proteger e tutelar as crianças com deficiência, filhos ou dependentes dos servidores do sistema de segurança. Abrahim também mencionou que, apesar do veto inicial do governo, a lei está em conformidade com a Constituição Federal e apenas estabelece uma prioridade.
De acordo com a Lei nº 6.936, a deficiência deverá ser comprovada por meio de laudo emitido por um médico ou psicólogo habilitado e devidamente inscrito em seu órgão de classe. Esse laudo será avaliado pelo setor responsável da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). A prioridade na remoção será concedida aos agentes públicos que comprovarem a necessidade de serem alocados em um município que ofereça tratamento adequado para a deficiência. Caso não haja vagas disponíveis nesse município, o servidor será alocado na unidade mais próxima.
A lei entra em vigor no Amazonas a partir da data de sua publicação.
