Promotoria de Justiça de Itamarati inaugura primeiro Procedimento Administrativo para regularização fundiária no Interior do Amazonas

Promotoria de justiça de Itamarati inaugura primeiro Procedimento Administrativo para regularização fundiária no Interior do Amazonas

Criado: Sexta, 10 Mai 2024 13:57

Objetivo principal é a integração das áreas urbanas e rurais da cidade à legislação vigente

A Promotoria de justiça de Itamarati, no Amazonas, deu um importante passo rumo à organização territorial e à legalização de imóveis com a instauração do primeiro Procedimento Administrativo (PA) para acompanhamento e fiscalização da regularização fundiária no município. Este marco inédito, no interior do Amazonas, tem como objetivo a integração das áreas urbanas e rurais à legislação vigente, garantindo direitos fundamentais aos moradores e promovendo uma ocupação do solo mais segura e planejada

O procedimento foi instaurado em resposta aos crescentes desafios encontrados na região, que incluem a ocupação de áreas de risco e a falta de documentação oficial por parte de muitos moradores. “Estamos enfrentando uma realidade em que muitas famílias vivem em condições precárias e sem a segurança jurídica devidamente estabelecida”, explicou o promotor de justiça, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros. “Com este procedimento, pretendemos não apenas legalizar situações de moradia, mas também promover a ocupação territorial de forma sustentável e ordenada”, complementou.

A iniciativa é alinhada aos esforços nacionais de regularização fundiária, conforme estabelecida pela Lei nº 13.465/2017, e vem no rastro de provimentos importantes da Corregedoria Nacional de justiça, que recentemente mobilizou programas específicos para a regularização em áreas como a Amazônia Legal, favelas e assentamentos irregulares por todo o país. A regularização em Itamarati abrange desde a verificação de documentos e a adequação ambiental e urbanística dos imóveis até a integração das políticas de habitação, saneamento básico e mobilidade urbana.

 A expectativa é de que o procedimento traga benefícios extensos não só para a população local, mas também para o planejamento urbano da cidade. A medida pretende reduzir os riscos associados a desastres naturais, como alagamentos e deslizamentos, que são frequentes em áreas ocupadas de maneira irregular.

Com a oficialização deste procedimento, Itamarati se coloca na vanguarda da regularização fundiária no interior do Amazonas por iniciativa do Ministério Público, estabelecendo um precedente para outras comarcas enfrentarem problemas similares. O acompanhamento contínuo e a fiscalização rigorosa prometidos pelo Ministério Público objetivam garantir que a lei seja aplicada de forma justa e eficaz, proporcionando um futuro mais estável e promissor para a região.