O Projeto de Lei (PL), de autoria do vereador Wallace Oliveira (PROS), sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down foi deliberado em Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), no dia 6 de março, e está na fase de elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa.
“Esse PL 30/2023 surgiu de pessoas que possuem pessoas da família ou parentes com essas características e que nos acessam para buscar uma melhoria na qualidade de vida dos mesmos. Esse atendimento integral incluirá atenção especial à saúde, educação e assistência social. O atendimento aos dois segmentos apresenta similaridades, pois foca no desenvolvimento da autonomia. Seu objetivo último é a busca da felicidade do ser humano. O objetivo intermediário é a inclusão social e no mercado de trabalho”, disse Wallace Oliveira.
Além do PL citado, o PL 29/2023 que trata da proibição da venda, em pet shops, de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados no âmbito do município de Manaus foi deliberado no dia 1º de março em Plenário. O mesmo está em fase de elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa.
“Esse PL relacionado à causa animal busca proteger esses animais “produzidos” de forma cruel, nas chamadas “fábricas de filhotes”. Nessas “fábricas”, os animais são postos para procriar quantas vezes forem necessárias para gerar filhotes. Os filhotes são retirados das mães e levados para lojas, onde ficam expostos esperando pela venda. Muitas fêmeas são obrigadas a procriar até ficarem doentes e não conseguirem mais gerar novos filhotes. E quando não são mais “úteis”, são descartadas. Esse projeto de lei também tem o objetivo de incentivar a adoção de animais de abrigos de resgate”, ressaltou Wallace Oliveira.
O parlamentar ainda comentou sobre o PL 28/2023 que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) assento preferencial e gratuidade nos transportes coletivos públicos na cidade de Manaus. O PL foi deliberado em 1º de março e está aguardando elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa.
“Levantamos essa bandeira das pessoas com TEA devido às muitas pessoas que procuram nosso gabinete 35 para pedir um suporte nessa. Não queremos apenas um assento especial no transporte coletivo público urbano e semiurbano, mas que seja também adaptado com reguladores de luz, lâmpadas substituídas por LED, tendo cores suaves e neutras, pois assim às pessoas poderão usufruir de uma viagem adequada e mais tranquila”, afirmou Wallace Oliveira.
O PL 26/2023 é um outro relevante projeto sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico; o mesmo foi deliberado no dia 27 de fevereiro e está em fase de elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa.
“Sabemos que hoje em dia existem muitas pessoas mal intencionadas que buscam se aproveitar de pessoas idosas, e nosso PL visa estabelecer maior segurança a essas pessoas que estão na melhor idade, além de dificultar a possibilidade que as mesmas venham a ser lesadas, por pessoas próximas, como por exemplo, parentes que às vezes se apossam de seus dados bancários e efetuam empréstimos com instituições financeiras sem a permissão da pessoa idosa”, enfatizou o vereador.
Wallace Oliveira salientou que todos esses projetos de lei têm por finalidade trazer garantia legal para situações complexas demandadas pelos cidadãos de Manaus.
“Meu intuito como parlamentar da cidade de Manaus é sempre cumprir uma das minhas funções primárias neste cargo: prover projetos de lei relevantes para os munícipes que nos procuram apresentando as mais diversas demandas, a fim de que todos possam ter um suporte legal dentro do nosso município sobre questões importantes que afetam não somente as famílias, mas igualmente toda a nossa sociedade manauara”, encerrou o parlamentar.
Texto: Thiago Motta – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Diego Caja – Dicom/CMM
