Anunciado ontem (15/02), por parlamentares da Câmara Municipal de Manaus (CMM), e recebido pelo presidente da Casa, vereador Caio André (PSC), o pedido de criação de uma Comissão Especial Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis práticas abusivas da concessionária Águas de Manaus foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa da CMM.
Na procuradoria, os requisitos para instalação da CPI serão analisados dentro do Regimento Interno, como por exemplo o juízo de admissibilidade. Em seguida, a procuradoria da CMM emitirá parecer favorável ou não sobre a instalação da CPI, no entanto, não há um prazo específico para devolução do requerimento.
A instalação da comissão é definida pelo presidente da Casa, bem como a data de quando a CPI começará os trabalhos, anúncio que deverá ser feito em plenário. Também serão informados os vereadores que vão compor a CPI, entre eles o presidente, o relator e os membros.
Trabalhos – De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, os trabalhos da CPI ocorrerão durante 30 Reuniões Ordinárias (em torno de dois meses), podendo ser prorrogada por mais 15 reuniões (cerca de um mês). As reuniões da CPI poderão ocorrer fora da Casa, desde que aprovadas pelo Plenário.
A CPI poderá determinar as diligências que julgar necessárias, ouvir depoimentos de indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos e requerer audiência de vereadores e autoridades. Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.
Ao final, a CPI resultará em um relatório das conclusões sobre o que foi investigado que terminará em Projeto de Resolução. O projeto determinará as recomendações aos órgãos competentes para que as devidas providências sejam tomadas.
CPI da Águas de Manaus – O objetivo da CPI é vistoriar o trabalho executado pela concessionária, como a cobrança de taxa de esgoto em locais que não têm o serviço, além de reajustes feitos pela empresa.
Ao todo, 18 vereadores assinaram o requerimento. O pedido tem como autores os vereadores Bessa (Solidariedade), Rodrigo Guedes (Republicanos) e Thaysa Lippy (PP).
