Com o início das Sessões Plenárias da 20ª legislatura, a partir desta terça-feira (7), a Comissão de Constituição,Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) retorna à análise de matérias legislativas em tramitação na Casa, por conta do início dos prazos de tramitação que são contados baseados nos dias de reuniões plenárias.
Por isso, com o início das Sessões Plenárias, os projetos apresentados pelos parlamentares ou matérias enviadas pelo Governo do Estado ou outros Poderes, por exemplo, já poderão tramitar na legislatura vigente, provocando a Comissão, que é a “porta de entrada” de toda matéria legislativa na Assembleia.
Desde 2019, com a aprovação do Projeto de Resolução Legislativa nº 50/2019, todas as matérias, ainda em regime de urgência, passarão obrigatoriamente pelo crivo da CCJR antes de seguir para as demais comissões no trâmite legislativo e, finalmente, ser apreciado em plenário pelos deputados.
“Precisamos prezar pelo fortalecimento da Comissão que zela pela legalidade e constitucionalidade. Não podemos dar margem para que pautas cheguem à votação sem terem passado pela CCJR. É prezar pela qualidade da prestação de serviços que prestamos à população”, explicou o presidente da Comissão na época, deputado Delegado Péricles (PL).
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem a competência de analisar todos os projetos apresentados pelos deputados, antes da votação em plenário, avaliando se as propostas estão de acordo com a Constituição, do ponto de vista legal e jurídico. É a chamada admissibilidade, que determina ou não o prosseguimento das propostas apresentadas pelos parlamentares.
A previsão é que, com a volta das Sessões Plenárias, nos próximos quinze dias já existam matérias a serem apreciadas pela comissão. “A partir de amanhã, os primeiros projetos já devem entrar em pauta e seguirão os trâmites normais. Caso não haja nenhum pedido de urgência, os projetos ficam por três sessões em plenário para na semana seguinte já começarem a tramitar na CCJR. A partir desse momento já distribuiremos para os relatores iniciarem avaliações e apresentarem seus pareceres para votação. Sendo assim, no máximo em quinze dias – que envolverão tramitação e análises – teremos projetos para votação em reunião”, explicou o deputado Delegado Péricles (PL), que continuará na presidência da Comissão durante a 20ª legislatura.
