Uma das Comissões Técnicas mais relevantes da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) recebeu 667 proposituras para análise durante o ano de 2022. Destas, 326 tiveram pareceres favoráveis, 117 pareceres contrários e 224 aguardam análise.
Os dados são do relatório da CCJR, que indica ainda a realização de 24 reuniões virtuais. A Comissão é responsável pela análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e da técnica legislativa de proposições que serão apreciadas pelo Legislativo Estadual e redação final de proposições aprovadas pelo Plenário; daí a sua importância no processo legislativo.
Tiveram uma primeira análise da CCJR proposituras como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A LDO é enviada pelo Poder Executivo para aprovação da Aleam.
A Lei nº 6.090/2022, do deputado Saullo Vianna (União Brasil), é outro exemplo de matéria examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A lei estabelece ações de saúde mental para os integrantes da Polícia Civil (PC), Polícia Militar (PM), Bombeiros Militares (BM) e agentes penitenciários. Também foi analisada pela CCJR a Lei nº 5.532/2021, de autoria do deputado Wilker Barreto (Cidadania), subscrita pelo presidente Roberto Cidade (União Brasil) e deputadas Joana Darc (União Brasil), Nejmi Aziz (PSD), Therezinha Ruiz (PL) e Mayara Pinheiro (Republicanos), que instituiu o Código Sinal Vermelho, no qual a mulher em situação de violência escreve um “x” na palma da mão como forma de pedir socorro.
Outra propositura que recebeu aval da CCJR foi a Lei nº 6.196/2023, da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), que garante isenção na inscrição em concursos públicos para cidadãos que atuaram como jurados no Tribunal do Júri, em uma das Comarcas do Estado. O benefício vale para concursos realizados pela administração direta e indireta, no âmbito estadual e municipal.
Os deputados que atualmente compõem a Comissão são: Delegado Péricles (PL), presidente, Belarmino Lins (Progressistas), vice-presidente, e deputados Carlinhos Bessa (PV), Serafim Corrêa (PSB) e Wilker Barreto (Cidadania) membros titulares.
