Manaus, AM 29/06/2021 – Cessão de tempo concedida pelo deputado João Luiz (Republicanos) ao diretor-presidente da Fundação( do Centro de Controle de Oncologia do Amazonas (FCECON), Dr Gerson Mourão (Foto: Alberto César Araújo/Aleam)
O deputado Tony Medeiros (PSD), durante Sessão da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (1), votou favorável ao Projeto de Lei nº 203/21 que dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 39 da Lei 3.804 de 29 de agosto de 2012, possibilitando que a Concessão de Direito Real de Uso possa ser realizada de forma coletiva e com prazo indeterminado quando se destinar a regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais em terras de domínio público estadual.
De autoria do deputado Ângelus Figueira (DC) a proposta surgiu, segundo o autor, para sanar as dificuldades que as comunidades do interior do Amazonas passam para regularizar suas terras.
Assim como Ângelus, o deputado Tony Medeiros reconhece que a regularização fundiária tem um papel fundamental para o licenciamento e instituição de planos de manejo, acesso às linhas de crédito rural e pacificação do campo, mostrando a importância social da regularização.
“Com um título definitivo nas mãos, o produtor PODE almejar melhorias e crescimento para os seus negócios, pois se poderá buscar recursos em instituições de crédito . Além disso, com a regularização fundiária a terra PODE passar para os herdeiros oficialmente, diminuindo os conflitos”, defendeu o deputado Tony.
Tony Medeiros salientou ainda que o projeto aprovado apresentou o argumento de estabelecer uma segurança jurídica à população rural do interior do Estado e, ao mesmo tempo, proteger o meio ambiente, abrindo caminho para a implantação e desenvolvimento de uma política tecnológica voltada ao potencial econômico da Floresta Amazônica.
Durante a Sessão o deputado Tony votou favorável ainda aos Projetos de Lei nº 562/20 que autoriza folga remunerada para quem for fazer exames oncológicos preventivos, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos ) e o de nº 350/20 que dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica de autoria da deputada Joana Darc (PL).