O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) repudiou na manhã desta quarta-feira, 23, a aprovação, no Senado, da Medida Provisória 1.034/2021, que retira a isenção sobre combustíveis e derivados na Zona Franca de Manaus.
Na sua versão original, a MP abordava apenas a tributação dos bancos e da indústria química, e também continha regras que limitavam a aquisição de automóveis com redução de imposto por pessoas com deficiência. A Câmara dos Deputados acrescentou a Zona Franca e as loterias, e o Senado removeu as mudanças para a compra de automóveis.
“Isso é um absurdo. Não pode uma Medida Provisória, por lei ordinária, mudar algo que foi recepcionado pela Constituição Federal. Essa matéria foi aprovada na Câmara com a promessa de que o Senado derrubaria. Chegou agora no Senado e eles resolveram, ontem (terça-feira, 22), não derrubar, porque entendem que isso está permitindo uma concorrência desleal de uma revendedora, de uma distribuidora de petróleo, que é daqui do Amazonas”, avaliou Serafim.
“Essa questão da concorrência eu não entro, mas eu não entro na questão da lei. Se nós abrirmos essa brecha, se nós deixarmos que isso seja aprovado sem o nosso protesto, sem recurso ao Judiciário, onde já ganhamos tantas vezes, isso vai abrir um precedente perigosíssimo para o futuro”, complementou o deputado.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou que o Executivo deverá vetar o trecho referente à Zona Franca, porque esse tema precisaria ser tratado através de um projeto de lei complementar (MPs só alcançam assuntos de lei ordinária).
“Quero deixar aqui o meu repúdio tanto à decisão da Câmara quanto à decisão do Senado. O líder do governo, o ilustre senador Eduardo Bezerra, garante que o presidente da República irá vetar, mas vejam: primeiro a Câmara garantiu que o Senado iria derrubar o trecho sobre a ZFM, agora o Senado não derruba e diz que o presidente vai vetar. E se, de repente, o presidente tiver um momento de raiva do senador Omar Aziz e do senador Eduardo Braga e decidir não vetar? Lá vamos nós ter que ir para o Judiciário. Será todo um constrangimento, então fica aqui meu repúdio a mais esse ataque à Zona Franca”, declarou o líder do PSB na ALE-AM.
Atualmente, a legislação considera exportação, com isenção de tributos, a venda feita por produtores localizados em outros locais do país para a ZFM. O projeto determina que essa isenção não será aplicada no caso de venda de petróleo, lubrificantes ou combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo. Da mesma forma, os produtores localizados na Zona Franca de Manaus não contarão com isenção do Imposto de Importação para esses produtos, seja para consumo interno ou para o processo produtivo que resulte na sua reexportação.
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