O Projeto de Lei Nº33/2020 de autoria da vereadora Professora Jacqueline teve o parecer favorável à Emenda 001 pela 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher. Também conhecido como “PL dos Condomínios”, o projeto seguirá para análise da 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso.
O projeto dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.
Durante Sessão Legislativa Ordinária na manhã desta segunda-feira (10/5), a autora da propositura pediu mais celeridade à tramitação do projeto. Para a Professora Jacqueline em tempos de confinamento e convivência prolongada os casos de violência aumentam. “Todos os dias mulheres são vítimas de feminicídio, na maioria das vezes pelo ex-companheiro e dentro de casa. É por isso a importância em dar visibilidade às pautas que assegurem o direito da mulher e a proteção à vida, assim como em situações de violência doméstica e familiar em crianças, adolescentes e idosos”.
Se sancionado, o projeto vai exigir que condomínios residenciais localizados no ambiento do município de Manaus, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, ocorridas nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.
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Texto: Renata Paula – Assessoria de Comunicação da vereadora
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
