Começaram a tramitar nesta terça-feira (16) dois Projetos de Lei (PL’s) que, depois de aprovados, devem reforçar os direitos das mulheres amazonenses em questões de saúde e garantia de justiça.
O primeiro – o PL nº 118/2021, apresentado pela deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), trata sobre a facilitação do acesso a absorventes femininos dentro da política pública da “dignidade menstrual”. Através dele, o Estado poderá realizar um mapeamento de pessoas sem acesso a protetor menstrual higiênico, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais para disponibilização e distribuição gratuita de protetores menstruais higiênicos, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais, além de incentivar e fomentar a criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem protetores menstruais higiênicos de baixo custo, em especial para alternativas sustentáveis.
A iniciativa visa alcançar principalmente as mulheres que têm pouco ou nenhum acesso ao absorvente, como as jovens, em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimentos educacionais de gestão Estadual, a população recolhida nas unidades prisionais do Estado e as vulneráveis nas unidades e abrigos sob gestão Estadual e também aquelas em situação de rua e em situação familiar de extrema pobreza.
Segundo Alessandra, mesmo a higiene correta da menstruação sendo uma questão de saúde, cerca de 23% das mulheres não têm condições de comprar um absorvente higiênico e estão sujeitas a infecções pela falta do item. “Precisamos falar sobre isso, porque dados da Organização das Nações Unidas (ONU) já mostraram que meninas usam miolo de pão para conter seu sangramento menstrual por não conseguirem arcar com a compra de um absorvente e esse problema leva a outros problemas como o risco de infecção pelo uso destas “adaptações” e até a evasão escolar, já que existem meninas que, quando menstruadas, não vão à escola porque senão vão sangrando. Não podemos fechar os olhos para estas meninas e mulheres em situação de extrema pobreza”, argumentou.
Para garantir a prioridade na tramitação de processos relacionados a crimes de estupro e feminicídio, a deputada estadual Dra. Mayara (Progressistas) apresentou o PL nº 124/2021, sobre a garantia de prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais, ações cíveis e criminais decorrentes de estupro e de feminicídio.
Na defesa do Projeto, a deputada responsabiliza a lentidão processual pelas várias mortes de mulheres. “Muitas comarcas do interior do Estado possuem Varas únicas e em muitas outras as Varas acumulam competências, o que contribui para a lentidão nos trâmites dos processos dessa natureza, que envolvem risco à própria vida e a saúde das mulheres vítimas de violência. Por isso, essa proposição é importante para garantir que as mulheres vítimas de violência de qualquer natureza não sofram ainda mais com perecimento de seus direitos ou mesmo se submetam ao agravamento do risco diário a sua integridade física, psicológica e moral, sobretudo em razão de eventual lentidão processual”, justificou.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Foto: Danilo Mello
