A audiência pública segue a determinação do Artigo 39 da Lei n.º 8.666/93, o qual estabelece que no caso de uma licitação com valor superior a 100 vezes o limite estipulado no art. 23, na Lei de Licitações, ou seja, cem vezes o limite de R$ 3.300.00,00, (equivalente, assim, a um total de R$ 330.000.000,00), o processo licitatório será iniciado obrigatoriamente com uma audiência pública.
Há 25 minutos
Por Agência Amazonas
Audiência Pública para debater reforma da rodovia acontecerá na sexta-feira (12/03). FOTO: Divulgação/SEINFRA.
Para garantir total transparência nos gastos públicos e na legalidade da licitação da AM-010, em razão do investimento previsto para a concretização, de R$ 386 milhões, que ultrapassa o valor previsto na legislação, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (SEINFRA), realizará uma audiência pública virtual para debater o projeto de reforma e Modernização da Rodovia AM-010. O evento acontecerá nesta sexta-feira (12/03), a partir das 10h, e será transmitido pelo canal do Governo do Amazonas no Youtube, no endereço (https://www.youtube.com/governodoamazonas), e no Facebook da SEINFRA (https://www.facebook.com/seinfraam).
Inscrições – Os interessados em participar da audiência deverão acessar o formulário de inscrição, que está disponível no site da SEINFRA, no endereço eletrônico: www.SEINFRA.am.gov.br. Após efetuada a inscrição, limitada a um total de 250 participantes, será encaminhado um e-mail de confirmação e instruções sobre como acessar o evento.
A audiência será realizada de forma virtual, em virtude das medidas de combate à Covid-19, para evitar aglomerações que facilitam a disseminação do vírus.
Outras informações podem ser obtidas por meio do Aviso de Audiência Pública Virtual nº 01/2021, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na página 21 da edição de nº 34.445, publicada no dia 26 de fevereiro.
