O deputado Serafim Corrêa (PSB) solicitou, nesta quarta-feira (7), ao governador Wilson Lima (PSC) que envie à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei que trata da aplicação do convênio com empresas para parcelamento e regularização de dívidas com o Estado.
“No Brasil afora, as empresas, por conta da pandemia, têm dificuldades em pagar os seus tributos. O Governo Federal fez alguma movimentação, dilatou prazos e deu algum fôlego às empresas. Já os Governos Estaduais não fizeram isso na mesma proporção”, lamentou.
De acordo com o parlamentar, houve um movimento, a nível nacional, para elaboração de um convênio em que os estados brasileiros pudessem conceder anistia de multas, juros e possibilidades de parcelamento para que as empresas em tal situação se regularizem.
“Quanto maior a empresa, maiores são as dificuldades em termos absolutos. E a Petrobras é a uma das empresas que mais tem dificuldades com os Governos Estaduais”, pontuou Serafim.
O convênio em questão é sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 79/20, publicado no dia 02 de setembro, em que o Amazonas participou da aprovação. “Isso já faz um mês e, no entanto, até hoje ainda não chegou o Projeto de Lei para formalizar essa proposta. Rio de Janeiro e Espírito Santo, que são grandes credores da Petrobras, correram na frente e já têm a lei aprovada”, afirmou.
Segundo Serafim, a proposta é uma alternativa para que o Governo solucione o imbróglio com a Petrobras, que está decidida a sair do Estado. “Será muito ruim que ela saia sem que nós tenhamos resolvido essas pendências”, disse.
O líder do PSB na Casa Legislativa ainda sugeriu ao governador que estabeleça no Projeto de Lei o não pagamento de honorários administrativos junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM).
“Isso não existe. É uma invenção da PGE que faz uma triangulação com os procuradores que ganham valores fora do limite do teto. Isso é ruim para o Estado em todos os aspectos”, disse.
O parlamentar também lembrou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe pagamento de honorários acima do teto.
“O STF já disse que os procuradores não podem ganhar acima do teto. Eles podem ganhar honorários sucumbenciais, mas esses honorários têm que ser recolhidos para um fundo administrado pela Secretaria de Fazenda e não pela Associação dos Procuradores. Então, peço que o governo do Estado use o bom senso, cumpra aquilo que o STF decidiu e facilite essa operação para que empresas regularizem suas situações e não fiquem humilhadas nas filas da PGE-AM”, concluiu.
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