O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por intermédio do Promotor de Justiça Iranílson Ribeiro, por meio de uma audiência de conciliação, por videoconferência, obteve o compromisso da Prefeitura de Guajará de elaborar e implantar o Plano de Atendimento Socioeducativo no município. O acordo é resultado da Ação Civil Público ajuizada pelo MPAM com o objetivo tratado na audiência.
O Plano de Atendimento Socioeducativo prevê ações articuladas, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes que encontram-se em cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo (Resolução 160/2013 do Conanda – Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente).
O acordo entre Município e MPAM foi homologado pelo juízo da Comarca local para que, até o dia 20/11/2020, o município apresente o plano e o coloque em execução até o dia 22/03/2021. Ambas as obrigações deverão ser cumpridas sob pena de bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de aumentar em caso de necessidade.
Texto: Camila Barbosa – ASCOM MPAM
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