“O fim dos processos indenizatórios é a conquista de uma luta que travamos desde que iniciamos a CPI da saúde. É uma evolução necessária e urgente à gestão pública”. A afirmação é do deputado estadual Delegado Péricles (PSL), durante a manhã desta terça-feira (8), ao comentar sobre publicação do executivo estadual que determina o fim desse formato de processo na administração pública do Estado. De acordo com Péricles, que é presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da saúde, essa medida foi recomendada pelos membros titulares ainda na terceira semana de investigação sobre atos ilícitos nos bastidores da saúde pública do Amazonas.
Durante pronunciamento na Tribuna, Péricles reforçou números já mensurados pela CPI nesses meses de trabalho e que expõem ainda mais a ilegalidade dos processos indenizatórios. “Para nós temos uma ideia, de 2011 até agora, cerca de R$5 bilhões já foram destinados a esse tipo de processos. Desse total, posso afirmar que 30% a 50% foram desviados, seja por desperdício ou pelo ´ralo´ da corrupção mesmo. Por isso a CPI tem trabalhado tanto sobre esse ato ilícito, que não é de hoje, já vem de muitas gestões e só tem causado danos à saúde do nosso estado”, lamentou.
De acordo com o presidente da CPI da saúde, os processos indenizatórios descumprem integralmente o princípio de isenção da administração pública e, ainda, são caminhos facilitadores de corrupção. “O processo indenizatório não passa pela concorrência legal. Nele, apenas se indica uma empresa, ela mesma monta o processo e apresenta o valor para o Governo pagar. É uma porta para o desperdício de dinheiro público e para a corrupção”, concluiu.
A CPI da saúde apresentou, no dia 7 de junho, recomendação ao Governo do Estado para que desse fim às contratações de serviços ou aquisição de produtos por meio de processos indenizatórios. A medida foi tomada logo após a Comissão constatar diversas irregularidades, indícios de superfaturamento e corrupção em documentos da própria Secretaria de Estado de saúde (SUSAM), na atual e em gestões anteriores. Dentre os casos constatados pela CPI, estão o de superfaturamento de exames ginecológicos para municípios do interior e o pagamento à empresa por serviços de lavanderia impossíveis de executar dentro do prazo alegado pelo próprio contratado.
Gabinete do Deputado Delegado Péricles (PSL)
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