A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou nesta quinta-feira (13) a votação de 12 Projetos de Lei (PL), de uma pauta de 31, em especial a criação da Delegacia Especializada em Combate à Corrupção (DECCOR) e os vetos do governador a projetos oriundos da Casa. Os outros 19 projetos serão votados na próxima quinta-feira.
O item 1 da pauta era o veto do governador ao PL nº 153 de 2020 que disciplina a prestação de serviço público de distribuição de gás natural canalizado sob o regime de concessão e sua regulamentação sobre a comercialização de gás natural e as condições de enquadramento do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no mercado de gás no Estado do Amazonas. O veto foi mantido por 15 votos a favor e sete votos contrários.
O deputado Wilker Barreto (Podemos) afirmou ser a favor da abertura de qualquer monopólio estatal, mas votou a favor do veto, por entender que uma lei dessa envergadura não pode nascer com uma dúvida jurídica. “Faço um apelo que a bancada governista solicite ao governo do Estado o envio da proposta do Executivo para a quebra do monopólio do gás”, defendeu.
A líder do governo na Aleam, Joana Darc (PL), afirmou que todos são a favor da abertura do mercado de gás, entretanto, segundo ela, o projeto tramitou na Casa sem discussão. “Um projeto dessa magnitude, dessa relevância, precisa ser discutido. Não teve Audiência Pública, nem discussão com o segmento. Voto pela manutenção do veto do Governo. Eu sou a favor da quebra do monopólio, mas não posso votar nesse projeto por entender que ele é prejudicial ao Amazonas”, advertiu.
Serafim Corrêa (PSB) afirmou ter plena convicção de que a Aleam já deveria ter quebrado o monopólio do gás e manteve voto contra o veto. Fausto Jr. (PRTB) disse que a matéria tem o potencial de gerar milhares de empregos e levar o desenvolvimento ao interior do Estado. “Tenho certeza que esse assunto já foi discutido por muitos anos. Nós não podemos perder essa oportunidade”, argumentou.
O presidente da Aleam, Josué Neto (PRTB), autor do projeto vetado pelo Governo, encaminhou voto contrário ao veto. Segundo ele, a exploração do gás no Amazonas tem sido debatida na Aleam por 20 anos e por isso não cabe a crítica de que o tema não foi debatido. “A Fundação Getúlio Vargas fez um estudo que mostra que em 10 anos, toda a cadeia produtiva do gás movimentará cerca de R$ 3 trilhões e a arrecadação do Amazonas aumentaria em R$ 4 bilhões”, explicou.
O veto ao PL nº 149 de 2020, que previa a suspensão das cobranças de empréstimo consignado contraído pelos servidores públicos estaduais, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) foi mantido pela base do governo. Joana Darc afirmou que o veto decorreu por ter disposições que poderiam ser questionadas na justiça e que é importante dizer que o próprio autor da proposta compreendeu os argumentos do governo do Estado.
Também foi mantido o veto ao PL que previa o pagamento de indenização aos dependentes de profissionais da saúde e da segurança pública, que falecerem em decorrência da Covid-19. O autor da proposta, Delegado Péricles (PSL) questionou a manutenção do veto e argumentou que o projeto era um reconhecimento ao trabalho dos profissionais que estão na ponta do combate à pandemia. “Caso ocorra alguma coisa com eles, as famílias não ficariam desamparadas”, lamentou.
Também foram aprovados os PLs que reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Carauari, Benjamin Constant e Coari até o dia 31 de dezembro deste ano. A Aleam debateu e aprovou a criação da Delegacia Especializada em Combate à Corrupção (DECCOR), na estrutura organizacional da Polícia Civil com abstenção do deputado Dermilson Chagas (Podemos) e voto contrário do deputado Wilker Barreto, além do reajuste do valor do vencimento dos servidores ativos e inativos da Assembleia, entre outros.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Texto: Alessandro Cavalcanti
Foto: Hudson Fonseca
