O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela Promotoria de Justiça de Santa Isabel do Rio Negro, propôs Ação Civil Pública (ACP) contra aquele Município pedindo ao Judiciário que determine ao Executivo Municipal a criação e manutenção de uma unidade de acolhimento institucional, destinada a crianças e adolescentes privados da convivência familiar e que se encontram em situação de risco pessoal ou social ou que tiveram seus direitos violados. O MPAM pediu que os recursos orçamentários para a instituição estejam previstos na Lei Orçamentária Anual de Santa Isabel a partir de 2021. A instituição deverá iniciar suas atividades até o dia 31/01/2021, oferecendo, no mínimo 20 vagas, sob pena de multa diária de pelo menos R$ 5 mil. A ACP foi ajuizada no dia 21/07.
“Observou se que o Conselho Tutelar afirmou que no ano de 2019 foram constatados um total de 52 casos de negligências ou abandonos parentais no município, índice altíssimo para as proporções de um município de pequeno porte* como Santa Isabel do Rio Negro. Cabe destacar que, entre estes casos, também fora possível constatar a presença de situações mais graves, como abuso sexual de menor praticado por padrastos ou parentes próximos e em estado de mendicância nas ruas”, relatou Promotor de Justiça Claudio Facundo de Lima, na ACP.
A necessidade da construção de um abrigo para acolhimento de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade em Santa Isabel do Rio Negro foi investigada pelo MPAM por meio do Procedimento Administrativo nº 23/2019, instaurado, de ofício (sem que tenha havido denúncia), no ano de 2019. Ao longo das investigações, foram realizadas diligências aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes nas quais ficou comprovada a necessidade do abrigo.
“Induvidosa a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para garantir os direitos constitucionalmente assegurados e relacionados à assistência pessoal e social de crianças e adolescentes em situação de risco”, avaliou o Promotor de Justiça.
* A população estimada de Santa Isabel do Rio Negro para o ano de 2019, segundo o IBGE, era de 25.156 pessoas.
Texto: Alessandro Malveira – ASCOM MPAM
